Cumprimento de sentença 0800467-89.2022.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800467-89.2022.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aparecida Conceição Tambones Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelado: Banco Safra S.A. Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelada: Aparecida Conceição Tambones Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APARECIDA CONCEIÇÃO TAMBONES - AÇÃO De DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo descontos indevidos, restam configurados a ilicitude da cobrança por falha na prestação de serviço e o dever de indenizar os danos morais, os quais devem ser mantidos quando fixados em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. II - Conforme dispõe o artigo 42, do CDC, cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados quando restar evidenciada a má-fé da parte requerida, o que ocorreu no caso em tela. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO SAFRA S/A - Ação De DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - DA COMPENSAÇÃO VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Há interesse de agir quando verificada a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada, imprescindível para acertamento da relação jurídica estabelecida entre as partes II - As peculiaridades do caso - contratação de empréstimo, requer do banco contratado o cuidado de efetivar o negócio jurídico. E, se contratou sem observar as cautelas essenciais às negociações dessa natureza, assumiu os riscos do negócio. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). III - Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser mantido. IV - Se a contratação foi declarada inexistente, excluindo-se inclusive os descontos mensais realizados no benefício percebido pela parte autora, então resta evidente que é contraditória e descabida a pretensão de obter a restituição ou mesmo a compensação do valor relativo ao contrato de empréstimo em questão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800467-89.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de APARECIDA CONCEIÇÃO TAMBONES e negaram provimento ao do BANCO SAFRA S/A, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

28/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(251)