Procedimento Comum Cível 0800514-10.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800514-10.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Arildo do Carmo Machado - Réu: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 250/252: Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a ser declaradas. Da ilegitimidade alegada A ilegitimidade ou legitimidade para a causa (ad causam) é condição da ação, sem a qual o processo é extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Nesses termos, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo. O grande problema em casos análogos é que definir se essa relação material realmente existiu da forma narrada na petição inicial somente é possível após a conclusão da etapa probatória. Em decorrência disso, o sistema processual brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a análise da legitimidade de parte, assim como do interesse processual, é feita de forma superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes. Tal análise é delimitada pelo próprio autor da demanda, que deve indicar na sua narração fática um determinado ato que crie um nexo material entre as partes (um nexo pelo menos hipotético), possibilitando a existência de uma relação processual onde se discutirá a legitimidade/legalidade do ato praticado. Cabe ao Juízo na averiguação da existência da legitimidade processual, portanto, apenas observar se foi atribuído na inicial da ação proposta algum ato ou fato ao réu que possibilite, ao menos em tese, a discussão processual de sua licitude, sob o crivo do contraditório, uma vez que, conforme bem salienta ARRUDA ALVIM, em Código de Processo Civil comentado, 1975, v1, p. 319, "a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença." Assim, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar a sua responsabilidade juridicamente (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. Ou seja, para verificar a legitimidade passiva no caso telado, é suficiente que exista na inicial a indicação da prática do eventual ato passível de acarretar a procedência dos pedidos formulados. É com base nestas premissas que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada na presente lide. No caso específico em análise, a parte autora atribuiu à parte ré a responsabilidade pelos problemas narrados, pois foi a ré que fez o empréstimo em seu nome, supostamente sem sua autorização. Independentemente de ter realizado o endosso, portanto, a ré é sim legitimada para responder na hipótese. Como visto, a parte autora descreveu a existência de relação material que a une com a parte ré (ao menos em tese), o que é suficiente para reconhecimento da legitimidade. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 2-) Os pontos controvertidos necessários para a decisão final do processo são: 2.1 A efetiva contratação pela parte autora ou então a inexistência dessa operação; 2.2 A autencidade da assinatura contratual. 2.3 Os meios de prova admitidos são: documental. 3-) Do ônus da prova Verifica-se a existência de uma relação de consumo entre as partes, conforme estipulado pela legislação consumerista brasileira, especificamente nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora, ao alegar a não contratação, não reconhecendo sua assinatura, atribuí à parte ré o ônus probante. Nesse prisma, dada a natureza da relação de consumo e o contexto apresentado, aplico o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele se encontrar em manifesta desvantagem, exatamente como no caso, em que a parte ré tem melhores condições de produzir prova e é a responsável por comprovar o débito questionado (é ônus do credor provar que o débito existe, não do devedor provar que não contratou - prova impossível). Portanto, inverto o ônus da prova, incumbindo agora à parte ré demonstrar que houve a contratação efetiva, bem como a validade da assinatura. 4-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: 4.1 A existência do débito e a responsabilidade contratual/extracontratual da ré. 5-) Decorrido o prazo para interposição de recurso em relação a presente decisão, não havendo nenhum requerimento de prova suplementar, tornem o feito concluso para sentença. Finalmente, CONCLUSOS. Às providências. Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Priscilla Barbosa Garcia Gimenez (OAB 29629/MS), CHRISTIAN TÁRIQUE BOIANI GIMENEZ (OAB 30108/MS) Processo 0800514-10.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

10/01/2025, 00:00

—

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.