Procedimento Comum Cível 0800735-74.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/05/2026, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

07/05/2026, 07:14

Prazo em Curso

27/04/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 04:20

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 17:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 17:41

Prazo em Curso

08/04/2026, 07:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/04/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 07:15

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/04/2026, 07:14

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 07:45

Prazo em Curso

05/03/2026, 07:43

Manifestação do Ministério Público

11/02/2026, 18:45

Todas as movimentações(190)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/05/2026, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

07/05/2026, 07:14

Prazo em Curso

27/04/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 03:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 04:20

Expedição de Ofício.

09/04/2026, 17:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 17:41

Prazo em Curso

08/04/2026, 07:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/04/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 07:15

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/04/2026, 07:14

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 07:45

Prazo em Curso

05/03/2026, 07:43

Manifestação do Ministério Público

11/02/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:39

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2026, 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.

13/12/2025, 04:02

Prazo em Curso

19/11/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 06:45

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:05

Emissão da Relação

16/10/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 17:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 17:25

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2024, 19:52

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 05:51

Manifestação do Ministério Público

11/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/12/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 00:44

Juntada de Ofício

06/12/2024, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155/MS) Processo 0800735-74.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Dolovet Lopes - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III - DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, julgo procedente o pedido formulado por Ivone Dolovet Lopes, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal com DIB a partir da data da citação da autarquia requerida, em 24/09/2023. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:24

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 08:00

Emissão da Relação

29/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:56

Autos entregues em carga ao Promotor

29/11/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 19:49

Registro de Sentença

25/10/2024, 19:49

Com Resolução do Mérito

24/10/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 18:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2024, 17:32

Manifestação do Ministério Público

21/08/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Promotor

08/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155/MS) Processo 0800735-74.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Dolovet Lopes - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INTIMAÇÃO da parte autora para, nos termos do(a) Despacho/Decisão Interlocutória prolatado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à contestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:03

Emissão da Relação

10/07/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 06:55

Prazo em Curso

11/06/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:59

Expedição de Carta.

28/05/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:14

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:55

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 17:49

Emissão da Relação

14/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:48

Documento Digitalizado

14/05/2024, 17:48

Prazo em Curso

22/04/2024, 08:05

Juntada de NULL

19/04/2024, 15:08

Juntada de Mandado

19/04/2024, 15:08

Prazo em Curso

04/04/2024, 18:00

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 17:33

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 18:05

Prazo em Curso

01/04/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 01:10

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2024, 07:55

Emissão da Relação

07/03/2024, 15:26

Autos preparados para expedição

07/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:23

Documento Digitalizado

07/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 09:59

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:26

Emissão da Relação

01/03/2024, 14:05

Prazo em Curso

21/02/2024, 18:40

Documento Digitalizado

21/02/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2024, 17:23

Proferida decisão interlocutória

29/01/2024, 17:23

Conclusos para decisão

12/01/2024, 13:22

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2023, 09:56

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:52

Emissão da Relação

22/11/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2023, 16:29

Juntada de NULL

17/11/2023, 17:44

Juntada de Mandado

17/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2023, 14:30

Prazo em Curso

05/10/2023, 08:06

Prazo em Curso

04/10/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 12:25

Expedição em análise para assinatura

04/10/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:04

Expedição de Carta.

14/09/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 12:50

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:27

Prazo em Curso

03/08/2023, 07:24

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:52

Emissão da Relação

01/08/2023, 11:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:04

Juntada de Informações

11/07/2023, 21:55

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 21:55

Documento Digitalizado

30/06/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2023.

25/06/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 01:17

Prazo em Curso

21/06/2023, 15:58

Documento Digitalizado

21/06/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:03

Conclusos para despacho

19/06/2023, 18:00

Juntada de Informações

19/06/2023, 18:00

Prazo em Curso

15/06/2023, 16:14

Documento Digitalizado

15/06/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:21

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 07:20

Prazo em Curso

07/06/2023, 05:24

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 05:18

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:52

Emissão da Relação

05/06/2023, 07:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:39

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:33

Expedição em análise para assinatura

25/05/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2022, 10:14

Autos preparados para expedição

25/01/2022, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 15:02

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:12

Juntada de Informações

03/12/2021, 12:09

Juntada de Informações

03/12/2021, 12:09

Juntada de Ofício

03/12/2021, 12:08

Documento Digitalizado

03/12/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:57

Prazo em Curso

03/09/2021, 12:22

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 20:56

Prazo em Curso

02/09/2021, 16:28

Documento Digitalizado

02/09/2021, 16:27

Prazo em Curso

02/09/2021, 15:26

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 07:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:46

Expedição em análise para assinatura

01/09/2021, 13:41

Emissão da Relação

01/09/2021, 13:40

Autos preparados para expedição

27/08/2021, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2021, 08:48

Proferida decisão interlocutória

26/08/2021, 08:48

Conclusos para decisão

25/08/2021, 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/08/2021, 12:29

Informação do Sistema

25/08/2021, 11:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/08/2021, 11:33

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 10:50

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 17:41

Interlocutória

•17/09/2025, 17:25

Sentença

•25/10/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:51

Interlocutória

•29/01/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:50

Despacho

•20/06/2023, 17:03

Despacho

•02/06/2023, 16:39

Despacho

•08/12/2021, 15:02

Interlocutória

•26/08/2021, 08:48