Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801469-96.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 44.443,04

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:12

Arquivado Provisoriamente

10/02/2026, 09:28

Prazo em Curso

02/02/2026, 08:23

Documento Digitalizado

02/02/2026, 08:22

Documento Digitalizado

29/01/2026, 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2026, 18:38

Documento Digitalizado

29/01/2026, 18:38

Expedição em análise para assinatura

29/01/2026, 17:09

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2025, 08:03

Todas as movimentações(113)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:12

Arquivado Provisoriamente

10/02/2026, 09:28

Prazo em Curso

02/02/2026, 08:23

Documento Digitalizado

02/02/2026, 08:22

Documento Digitalizado

29/01/2026, 22:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2026, 18:38

Documento Digitalizado

29/01/2026, 18:38

Expedição em análise para assinatura

29/01/2026, 17:09

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2025, 08:03

Arquivado Provisoriamente

14/11/2025, 10:44

Juntada de Ofício

06/11/2025, 14:16

Prazo em Curso

30/10/2025, 10:56

Prazo em Curso

30/10/2025, 10:56

Documento Digitalizado

29/10/2025, 17:17

Documento Digitalizado

29/10/2025, 17:17

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 17:17

Informação do Sistema

29/10/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 10:08

Expedição em análise para assinatura

29/10/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:11

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:39

Prazo em Curso

26/09/2025, 15:25

Emissão da Relação

26/09/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 07:45

Prazo em Curso

17/06/2025, 12:30

Emissão da Relação

17/06/2025, 12:29

Documento Digitalizado

17/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:26

Autos preparados para expedição

13/05/2025, 09:39

Prazo em Curso

11/03/2025, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.

11/03/2025, 15:37

Prazo em Curso

04/12/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adelmo Antonio Urban (OAB 7333/MS), Janes Couto Sanches (OAB 9354B/MS), Luana Paiva Chechi (OAB 24761/MS), Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0801469-96.2023.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Arlei Octacio Ojeda - Exectdo: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna - MS - Ante a concordância da parte autora (f. 249-250), homologo os cálculos apresentados pela parte requerida na execução invertida (f. 248). Outrossim, denota-se da sentença de f. 230-233, que foi determinado que o percentual da verba honorária seja fixado na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, sendo que a parte requerida apresentou a quantia de R$ 44.443,04 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos), a título de valor principal. Desta forma, tendo em vista que, nas condenações contra a Fazenda Pública, devem ser observados também os parâmetros do §3º do art. 85 do CPC, em se considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito principal. Verifico, ainda, que o patrono da parte autora requer a reserva dos honorários contratuais, acostando o instrumento particular de contrato de honorários advocatícios de f. 251-252. Com efeito, verifica-se que a dedução dos honorários contratuais são devidos sempre que o advogado juntar cópia do contrato de prestação de serviço, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Desta forma, expeçam-se ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários contratuais de 20% do valor do crédito principal. Após, voltem-me conclusos.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 07:42

Emissão da Relação

02/12/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2024, 17:03

Evolução da Classe Processual

02/12/2024, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2024, 18:05

Outras Decisões

30/11/2024, 18:05

Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 10:25

Prazo em Curso

12/07/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arlei Octacio Ojeda - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Guia Lopes da Laguna - MS - Ante o teor da manifestação de f. 238-240, Intimação - ADV: Adelmo Antonio Urban (OAB 7333/MS) Processo 0801469-96.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - intime-se o requerido para que apresente a memória discriminada do débito, para a promoção da "execução invertida", ficando ciente de que em caso de concordância com o cálculo apresentado, será requisitado o pagamento. Prazo: 30 dias. Em

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 07:40

Emissão da Relação

10/07/2024, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 19:13

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:23

Processo Reativado

08/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/07/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:55

Transitado em Julgado em data

03/07/2024, 09:55

Prazo em Curso

27/05/2024, 12:27

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 08:01

Emissão da Relação

22/05/2024, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 18:03

Registro de Sentença

20/05/2024, 18:03

Julgado procedente o pedido

20/05/2024, 18:03

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:28

Prazo em Curso

09/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:37

Emissão da Relação

07/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:28

Prazo em Curso

05/02/2024, 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2024, 08:16

Prazo em Curso

12/01/2024, 13:55

Expedição de Ofício.

11/01/2024, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/01/2024, 18:32

Expedição em análise para assinatura

10/01/2024, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2023.

07/12/2023, 01:34

Conclusos para despacho

20/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 10:25

Prazo em Curso

20/10/2023, 09:26

Juntada de NULL

20/10/2023, 09:25

Juntada de Mandado

20/10/2023, 09:25

Prazo em Curso

02/10/2023, 17:45

Prazo em Curso

02/10/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:40

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 16:11

Expedição em análise para assinatura

27/09/2023, 16:00

Prazo em Curso

27/09/2023, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 18:36

Tutela Provisória

11/09/2023, 18:36

Conclusos para decisão

06/09/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/09/2023, 15:01

Informação do Sistema

06/09/2023, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/09/2023, 10:01

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 09:30

Documentos

Interlocutória

•30/11/2024, 18:05

Despacho

•09/07/2024, 19:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/07/2024, 14:58

Sentença

•20/05/2024, 18:03

Despacho

•15/12/2023, 16:31

Interlocutória

•11/09/2023, 18:36