Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802293-03.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:04

Processo Reativado

26/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 17:44

Proferida decisão interlocutória

25/02/2026, 17:44

Conclusos para despacho

21/08/2025, 18:40

Conclusos para decisão

21/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:57

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:05

Todas as movimentações(79)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:04

Processo Reativado

26/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:37

Documentos

Interlocutória

•25/02/2026, 17:44

Interlocutória

•02/09/2024, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 17:44

Proferida decisão interlocutória

25/02/2026, 17:44

Conclusos para despacho

21/08/2025, 18:40

Conclusos para decisão

21/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:57

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 07:05

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 13:42

Emissão da Relação

10/06/2025, 13:41

Transitado em Julgado em data

10/06/2025, 13:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/05/2025, 15:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Recorrido: Marcilene Pereira Rodrigues de Alencar Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2024. Processo incluso automa Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802293-03.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

13/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802293-03.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcilene Pereira Rodrigues de Alencar - Decisão: Trata-se de interposição de recurso inominado. Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 09:14

Emissão da Relação

03/09/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 16:39

Proferida decisão interlocutória

02/09/2024, 16:39

Conclusos para despacho

30/08/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:38

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 07:34

Prazo em Curso

28/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/08/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802293-03.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcilene Pereira Rodrigues de Alencar - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcilene Pereira Rodrigues, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a todo o período de contratação re

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 13:34

Autos preparados para expedição

02/08/2024, 10:19

Emissão da Relação

02/08/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

31/07/2024, 18:39

Registro de Sentença

31/07/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 18:39

Expedição de NULL.

31/07/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de Réplica

24/07/2024, 15:17

Prazo em Curso

12/07/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802293-03.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcilene Pereira Rodrigues de Alencar - Intima-se a parte autora para, no prazo legal, impugnar a contestação, devendo, inclusive declinar se pretende a produção de prova oral.

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 07:52

Emissão da Relação

11/07/2024, 07:28

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2024, 11:20

Prazo em Curso

28/06/2024, 17:28

Juntada de NULL

28/06/2024, 17:18

Juntada de Mandado

28/06/2024, 17:18

Prazo em Curso

06/06/2024, 10:41

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 10:41

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:32

Expedição de Carta.

28/05/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:06

Expedição de Carta.

21/05/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2024, 13:57

Proferida decisão interlocutória

20/05/2024, 13:57

Conclusos para decisão

15/05/2024, 17:20

Retificação de Classe Processual

15/05/2024, 17:18

Informação do Sistema

15/05/2024, 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/05/2024, 12:04

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:33

Sentença

•31/07/2024, 18:39

Sentença (Outras)

•31/07/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:50

Interlocutória

•20/05/2024, 13:57