Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802600-62.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 21.679,25

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 05:36

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:43

Emissão da Relação

12/02/2026, 15:34

Todas as movimentações(646)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2026, 08:46

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 11:26

Despacho

•10/02/2026, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 11:26

Conclusos para despacho

26/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 05:36

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2026, 07:43

Emissão da Relação

12/02/2026, 15:34

Documento Digitalizado

12/02/2026, 15:33

Documento Digitalizado

11/02/2026, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/02/2026, 12:40

Expedição em análise para assinatura

10/02/2026, 17:43

Documento Digitalizado

10/02/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:06

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:02

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:57

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 20:24

Emissão da Relação

16/01/2026, 15:47

Documento Digitalizado

16/01/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2026, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2026, 13:52

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:39

Expedição em análise para assinatura

07/01/2026, 18:55

Documento Digitalizado

07/01/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 18:44

Emissão da Relação

07/01/2026, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 16:22

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 06:46

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:43

Emissão da Relação

07/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 20:21

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:52

Prazo em Curso

15/09/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:42

Emissão da Relação

09/09/2025, 16:27

Documento Digitalizado

09/09/2025, 16:25

Prazo em Curso

05/09/2025, 08:00

Documento Digitalizado

05/09/2025, 07:14

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 17:08

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 16:59

Documento Digitalizado

04/09/2025, 16:58

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

03/09/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:10

Emissão da Relação

03/09/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:21

Documento Digitalizado

12/08/2025, 18:07

Documento Digitalizado

08/08/2025, 10:26

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 15:30

Expedição em análise para assinatura

01/08/2025, 15:22

Documento Digitalizado

01/08/2025, 15:22

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 13:36

Prazo em Curso

01/08/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:30

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:44

Prazo em Curso

30/07/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:12

Emissão da Relação

30/07/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2025, 17:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2025, 17:32

Conclusos para decisão

24/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:28

Documento Digitalizado

22/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 11:31

Prazo em Curso

22/07/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:34

Conclusos para decisão

26/06/2025, 06:47

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2025, 18:09

Prazo em Curso

23/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:33

Prazo em Curso

16/06/2025, 10:26

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:13

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 03:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:50

Emissão da Relação

12/06/2025, 06:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/06/2025, 21:01

Emissão da Relação

11/06/2025, 15:18

Documento Digitalizado

11/06/2025, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2025, 12:44

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:14

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:10

Expedição em análise para assinatura

06/06/2025, 16:09

Documento Digitalizado

06/06/2025, 16:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:43

Emissão da Relação

05/06/2025, 17:42

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:29

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 08:16

Prazo em Curso

24/03/2025, 13:42

Documento Digitalizado

24/03/2025, 13:38

Prazo em Curso

14/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 20:47

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 14:08

Documento Digitalizado

11/03/2025, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:14

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:13

Emissão da Relação

10/03/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão

10/03/2025, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 09:47

Prazo em Curso

21/02/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 06:34

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 06:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 12:02

Prazo em Curso

10/02/2025, 17:47

Documento Digitalizado

10/02/2025, 17:46

Prazo em Curso

06/02/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Intimação do requerente acerca do alvará expedido, bem como para prestar contas no prazo estipulado pelo juízo.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

05/02/2025, 07:45

Documento Digitalizado

03/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 15:53

Expedição em análise para assinatura

31/01/2025, 15:35

Documento Digitalizado

31/01/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Despacho fls. 547: Vistos etc. Ante a concordância exarada pelos executados às f. 542 e 546, homologo as contas prestadas spelo exequente à f. 535, referente ao mês de dezembro/2024. Outrossim, defiro o requerimento de f. 544. Expeça-se alvará para aquisição do fármaco indicado na f. 545, observados os dados bancários indicados em aludido expediente. Às providências.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:32

Emissão da Relação

29/01/2025, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:21

Conclusos para decisão

29/01/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 10:32

Documento Digitalizado

21/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 18:01

Prazo em Curso

19/12/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Alvara expedido.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 07:48

Emissão da Relação

17/12/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2024, 13:58

Expedição em análise para assinatura

13/12/2024, 13:55

Documento Digitalizado

13/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Tendo em vista a concordância exarada pelos executados às f. 510/511, homologo as contas prestadas pela parte exequente à f. 498. Outrossim, ante o teor da petição de f. 497, determino a intimação dos executados para comprovarem o fornecimento do fármaco indicado na decisão exequenda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Não havendo manifestação, desde já determino o bloqueio on-line de valores, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar orçamento do valor necessário ao tratamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse caso, a serventia deverá providenciar a elaboração e protocolização de minuta no sistema SISBAJUD. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, a serventia deverá consultar o sistema. Certificado o bloqueio de valores, transfira-se a quantia para a conta única e expeça-se alvará em favor da parte autora, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para prestação de contas. Caso não acostados aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar três orçamentos atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, indicando os valores normais e os valores para aquisição à vista, nos termos do Enunciado 56 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Também deverá constar os dados bancários da pessoa jurídica fornecedora do medicamento/procedimento, indicando seu CNPJ, uma vez que os valores constritos serão transferidos diretamente à empresa, em observância ao Enunciado n. 82, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Às providências e intimações necessárias, com celeridade.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 19:43

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:40

Emissão da Relação

11/12/2024, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:19

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:17

Prazo em Curso

10/12/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a necessidade de continuidade de tratamento, conforme estabelecido na decisão de fl. 441.

10/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 07:49

Prazo em Curso

06/12/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 08:10

Emissão da Relação

06/12/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Fica a parte exequente intimada à prestação de contas em relação aos valores transferidos, no prazo de 90 dias.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:48

Emissão da Relação

05/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2024, 13:55

Expedição em análise para assinatura

25/10/2024, 13:33

Documento Digitalizado

25/10/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2024, 16:30

Documento Digitalizado

18/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Vistos, etc. Sobre prestação de contas de f. 453/454 e 455/456, diga a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. I.

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 20:37

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2024, 14:36

Expedição em análise para assinatura

30/08/2024, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 07:47

Emissão da Relação

29/08/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:28

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Victor Guilherme Lezo Rodrigues (OAB 27280/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos etc. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos a nota fiscal mencionada na petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, considerando o elevado montante envolvido, intime-se o fornecedor indicado à f. 419 para, em igual prazo, apresentar a nota fiscal de aquisição do medicam

23/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 07:48

Emissão da Relação

21/08/2024, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:32

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:36

Prazo em Curso

12/08/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Certificado o bloqueio de valores, transfira-se a quantia para a conta única e expeça-se alvará em favor da parte autora, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para prestação de contas.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 07:51

Emissão da Relação

02/08/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2024, 16:06

Documento Digitalizado

30/07/2024, 13:28

Expedição em análise para assinatura

30/07/2024, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 14:28

Documento Digitalizado

29/07/2024, 13:27

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:12

Conclusos para decisão

24/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Victor Guilherme Lezo Rodrigues (OAB 27280/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Alvará liberado nos autos.

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Victor Guilherme Lezo Rodrigues (OAB 27280/MS) Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Tendo em vista a informação veiculada no expediente de f. 419 e com vistas a evitar maiores prejuízos ao exequente, pelo atraso indevido na aquisição do medicamento, determino que a aquisição do medicamento indicado na sentença exequenda s

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:06

Emissão da Relação

15/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 19:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2024, 19:05

Emissão da Relação

12/07/2024, 19:03

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 18:58

Conclusos para decisão

12/07/2024, 17:38

Documento Digitalizado

12/07/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Antonio Moreira Ferraz Processo 0802600-62.2021.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: João dos Reis - Ante o exposto, defiro o requerimento de f. 392, para o fim de acolher o orçamento apresentado à f. 392, consignando ao subscritor da petição de f. 392 a obrigação de fornecer ao exequente o medicamento "OFEV" nos moldes em que detalhado no orçamento de f. 393. Ademais, com fulcro no Enunciado 54 do FONAJUS acolho o requerimento de f. 398, para o fim de determinar

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2024, 14:59

Expedição em análise para assinatura

11/07/2024, 14:30

Autos preparados para expedição

11/07/2024, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 07:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 07:11

Emissão da Relação

11/07/2024, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 07:30

Conclusos para decisão

08/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 14:45

Documento Digitalizado

08/07/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:01

Conclusos para decisão

08/07/2024, 10:26

Documento Digitalizado

08/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:53

Autos preparados para expedição

03/07/2024, 11:23

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 18:54

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 18:54

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2024, 10:05

Outras Decisões

23/06/2024, 09:41

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2024, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:41

Registro de Sentença

10/06/2024, 18:41

Julgado procedente o pedido

10/06/2024, 18:20

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:34

Prazo em Curso

17/05/2024, 10:55

Documento Digitalizado

17/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 09:06

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2024, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 07:46

Expedição em análise para assinatura

15/05/2024, 09:06

Documento Digitalizado

15/05/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2024, 08:45

Emissão da Relação

15/05/2024, 08:44

Prazo em Curso

15/05/2024, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:39

Registro de Sentença

16/04/2024, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2024, 14:27

Conclusos para decisão

27/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 09:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2024, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:20

Juntada de NULL

01/02/2024, 14:47

Juntada de Mandado

01/02/2024, 14:47

Prazo em Curso

23/01/2024, 15:23

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 15:22

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 08:58

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2023, 07:47

Autos preparados para expedição

06/12/2023, 09:30

Emissão da Relação

06/12/2023, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:02

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.

29/08/2023, 02:07

Prazo em Curso

27/07/2023, 10:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2023, 17:19

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:48

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2023, 12:29

Emissão da Relação

10/07/2023, 12:29

Documento Digitalizado

07/07/2023, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 14:23

Conclusos para decisão

07/07/2023, 08:46

Prazo em Curso

20/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:46

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 16:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2023, 07:46

Emissão da Relação

15/06/2023, 09:37

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:45

Emissão da Relação

06/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 21:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2023, 21:00

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2023, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2023, 12:49

Emissão da Relação

04/05/2023, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/05/2023, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 08:06

Outras Decisões

04/05/2023, 07:47

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:28

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:14

Informação do Sistema

02/05/2023, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:40

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:45

Emissão da Relação

28/04/2023, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 07:44

Emissão da Relação

27/04/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 15:43

Conclusos para decisão

27/04/2023, 14:08

Expedição em análise para assinatura

27/04/2023, 13:25

Documento Digitalizado

27/04/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 06:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 15:54

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 13:00

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 11:14

Documento Digitalizado

25/04/2023, 11:14

Documento Digitalizado

25/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 09:01

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 17:26

Emissão da Relação

13/04/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2023, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 15:57

Outras Decisões

13/04/2023, 15:57

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:19

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

08/02/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2023, 07:55

Emissão da Relação

07/02/2023, 12:10

Processo Reativado

07/02/2023, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 07:28

Conclusos para despacho

06/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:48

Autos preparados para expedição

05/12/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2022, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 13:28

Conclusos para despacho

02/12/2022, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:43

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 01:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2022, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 09:04

Prazo em Curso

01/04/2022, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:42

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

28/03/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2022, 13:59

Conclusos para despacho

10/02/2022, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 00:28

Prazo em Curso

15/12/2021, 14:15

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:40

Emissão da Relação

13/12/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2021, 17:46

Documento Digitalizado

09/12/2021, 17:41

Expedição em análise para assinatura

09/12/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:19

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 18:46

Expedição em análise para assinatura

30/11/2021, 13:50

Prazo em Curso

17/11/2021, 13:31

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.

16/11/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2021, 07:38

Emissão da Relação

12/11/2021, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 16:28

Conclusos para despacho

11/11/2021, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2021.

11/11/2021, 16:33

Expedição em análise para assinatura

11/11/2021, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2021, 13:48

Prazo em Curso

04/11/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2021, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 16:32

Conclusos para despacho

15/09/2021, 12:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2021, 14:25

Prazo em Curso

10/09/2021, 16:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 18:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:41

Emissão da Relação

08/09/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2021, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2021, 14:35

Expedição em análise para assinatura

02/09/2021, 12:55

Documento Digitalizado

02/09/2021, 12:45

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 13:14

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2021.

23/08/2021, 15:39

Documento Digitalizado

23/08/2021, 15:39

Expedição em análise para assinatura

23/08/2021, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:25

Desapensado do processo número do processo

13/07/2021, 12:42

Prazo em Curso

06/07/2021, 09:43

Documento Digitalizado

06/07/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 12:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2021, 12:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 21:11

Conclusos para despacho

01/07/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 21:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/06/2021, 21:21

Correção de Classe - Entrada

30/06/2021, 21:16

Apensado ao processo numero do processo

30/06/2021, 21:10

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2021, 21:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2021, 21:10

Informação do Sistema

30/06/2021, 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/06/2021, 18:13

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 16:55

Despacho

•07/01/2026, 16:22

Despacho

•03/09/2025, 15:11

Interlocutória

•26/07/2025, 17:35

Despacho

•05/06/2025, 16:54

Despacho

•10/03/2025, 15:40

Despacho

•29/01/2025, 16:21

Despacho

•12/12/2024, 19:43

Despacho

•11/12/2024, 14:05

Despacho

•07/10/2024, 08:35

Despacho

•29/08/2024, 14:28

Despacho

•21/08/2024, 18:32

Despacho

•29/07/2024, 14:28

Despacho

•12/07/2024, 18:58

Todos os documentos(32)

Despacho

•07/04/2026, 11:26

Despacho

•10/02/2026, 14:02

Despacho

•07/01/2026, 16:22

Despacho

•03/09/2025, 15:11

Interlocutória

•26/07/2025, 17:35

Despacho

•05/06/2025, 16:54

Despacho

•10/03/2025, 15:40

Despacho

•29/01/2025, 16:21

Despacho

•12/12/2024, 19:43

Despacho

•11/12/2024, 14:05

Despacho

•07/10/2024, 08:35

Despacho

•29/08/2024, 14:28

Despacho

•21/08/2024, 18:32

Despacho

•29/07/2024, 14:28

Despacho

•12/07/2024, 18:58

Despacho

•10/07/2024, 19:26

Despacho

•08/07/2024, 14:01

Interlocutória

•23/06/2024, 10:05

Sentença

•10/06/2024, 18:41

Sentença

•16/04/2024, 14:39

Despacho

•01/11/2023, 15:10

Despacho

•07/07/2023, 14:23

Interlocutória

•04/05/2023, 08:06

Despacho

•27/04/2023, 15:43

Interlocutória

•13/04/2023, 15:57

Despacho

•07/02/2023, 07:28

Despacho

•02/12/2022, 13:28

Despacho

•27/03/2022, 14:01

Despacho

•03/12/2021, 13:17

Despacho

•12/11/2021, 16:28

Despacho

•28/10/2021, 14:13

Despacho

•01/07/2021, 21:11