Cumprimento de sentença 0802917-51.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 25.131,52

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 08:57

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 17:07

Remetidos os Autos para destino.

18/06/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de tipo

13/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de tipo

13/06/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:40

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 05:31

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 08:57

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:21

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 17:07

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 18:14

Interlocutória

•17/03/2025, 15:19

Remetidos os Autos para destino.

18/06/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de tipo

13/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de tipo

13/06/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 09:40

Remetidos os Autos para destino.

12/06/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2025, 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 07:14

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 16:26

Recebidos os autos

23/05/2025, 18:14

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 18:14

Homologada a Transação

23/05/2025, 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de tipo

12/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de tipo

12/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 11:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 06:31

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 07:54

Evolução da Classe Processual

09/04/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 17:23

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:19

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 04:09

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2024, 13:47

Realizado cálculo de custas

09/11/2024, 07:42

Realizado cálculo de custas

09/11/2024, 07:42

Juntada de Petição de tipo

08/11/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB 23788/MS) Processo 0802917-51.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Santos - Reqda: Banco Daycoval S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 21:00

Juntada de Petição de tipo

06/11/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:30

Realizado cálculo de custas

05/11/2024, 12:21

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:21

Recebidos os autos

16/10/2024, 12:12

Recebidos os autos

16/10/2024, 12:12

Transitado em Julgado em data

16/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Jean Santos Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB: 23788/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA - FALHA NA SEGURANÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os danos morais estão configurados não apenas pela lesão patrimonial, mas sobretudo por violação a direitos da personalidade, diante da fraude perpetrada a repercutir negativamente sofre a esfera jurídica do consumidor. Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Mantém-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados, somadas às especificidades do caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802917-51.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Jean Santos Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB: 23788/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA - FALHA NA SEGURANÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os danos morais estão configurados não apenas pela lesão patrimonial, mas sobretudo por violação a direitos da personalidade, diante da fraude perpetrada a repercutir negativamente sofre a esfera jurídica do consumidor. Quanto ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Mantém-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados, somadas às especificidades do caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802917-51.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Jean Santos Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB: 23788/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802917-51.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Jean Santos Advogado: Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB: 23788/MS) Perito: Hugo Celso Moraes Zaia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em c Acórdão - Apelação Cível nº 0802917-51.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

10/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 16:58

Remetidos os Autos para destino.

06/09/2024, 16:58

Remetidos os Autos para destino.

06/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de tipo

28/08/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB 23788/MS) Processo 0802917-51.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Santos - Reqda: Banco Daycoval S/A - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de tipo

24/07/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Alessandro Rogério de Mendonça Capobianco (OAB 23788/MS) Processo 0802917-51.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Santos - Reqda: Banco Daycoval S/A - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para determinar a aplicação de taxa de juros prefixada de 1% ao mês, no contrato n. 25-7711716/20, bem como condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente ao percentual de juros excedente das parcelas já pagas no r

12/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 09:40

Recebidos os autos

09/07/2024, 18:15

Expedição de tipo de documento.

09/07/2024, 18:15

Julgado procedente o pedido

09/07/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de tipo

19/04/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de tipo

02/04/2024, 15:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 11:06

Decisão ou Despacho

21/02/2024, 17:36

Recebidos os autos

21/02/2024, 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de tipo

01/02/2024, 11:20

Juntada de Petição de tipo

24/01/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 11:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2024, 20:38

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 12:17

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de tipo

16/11/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 08:58

Juntada de tipo de documento

31/08/2023, 14:55

Juntada de tipo de documento

31/08/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:13

Expedição de tipo de documento.

21/08/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/07/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de tipo

17/07/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 17:47

Expedição de tipo de documento.

12/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de tipo

21/06/2023, 10:38

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 02:40

Juntada de Petição de tipo

12/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de tipo

12/06/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 00:54

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 09:46

Expedição de tipo de documento.

06/06/2023, 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 13:06

Recebidos os autos

23/05/2023, 17:37

Decisão ou Despacho

23/05/2023, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2023, 14:04

Expedição de tipo de documento.

26/04/2023, 14:57

Juntada de tipo de documento

26/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de tipo

28/03/2023, 18:55

Expedição de tipo de documento.

19/03/2023, 00:49

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 17:46

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 17:41

Recebidos os autos

13/02/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 02:00

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2022, 09:04

Juntada de Petição de tipo

16/11/2022, 12:05

Juntada de Petição de tipo

14/11/2022, 10:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 14:39

Juntada de tipo de documento

08/11/2022, 14:32

Juntada de tipo de documento

24/10/2022, 08:15

Decorrido prazo de parte

05/10/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 17:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2022, 20:47

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 15:36

Expedição de tipo de documento.

23/09/2022, 15:31

Recebidos os autos

09/08/2022, 13:50

Decisão ou Despacho

09/08/2022, 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:56

Decorrido prazo de parte

30/04/2022, 01:51

Juntada de Petição de tipo

06/04/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 11:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2022, 20:39

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de tipo

29/03/2022, 12:05

Decorrido prazo de parte

25/03/2022, 01:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 17:44

Juntada de tipo de documento

03/03/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 18:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/02/2022, 20:39

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:35

Expedição de tipo de documento.

08/02/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 14:28

Recebidos os autos

12/01/2022, 14:33

Decisão ou Despacho

12/01/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 03:20

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

28/11/2021, 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 14:51

Recebidos os autos

29/10/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

27/09/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 16:26

Juntada de Petição de tipo

27/09/2021, 11:23

Juntada de Petição de tipo

21/09/2021, 11:22

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 09:17

Recebidos os autos

30/08/2021, 19:41

Outras Decisões

30/08/2021, 19:41

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 00:47

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 11:27

Juntada de Petição de tipo

25/06/2021, 09:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/06/2021, 20:26

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 11:24

Expedição de tipo de documento.

15/06/2021, 11:17

Juntada de Petição de tipo

04/06/2021, 15:50

Juntada de Petição de tipo

27/05/2021, 19:26

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 12:52

Juntada de tipo de documento

24/05/2021, 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2021, 22:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 08:20

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 17:19

Expedição de tipo de documento.

11/05/2021, 17:13

Recebidos os autos

07/05/2021, 21:57

Determinada Requisição de Informações

07/05/2021, 21:57

Expedição de tipo de documento.

06/05/2021, 18:17

Juntada de Petição de tipo

06/05/2021, 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 15:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

04/05/2021, 14:10

Distribuído por tipo

04/05/2021, 11:52

Sentença

•09/07/2024, 18:15

Interlocutória

•21/02/2024, 17:36

Interlocutória

•23/05/2023, 17:37

Despacho

•13/02/2023, 16:48

Interlocutória

•09/08/2022, 13:50

Interlocutória

•12/01/2022, 14:33

Despacho

•29/10/2021, 15:25

Interlocutória

•30/08/2021, 19:41

Despacho

•07/05/2021, 21:57