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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 13.875,17

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

IDIVALDO CHAGAS

CPF

Autor

IVO MARQUES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)