Procedimento Comum Cível 0803449-29.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803449-29.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 12:52

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 07:43

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 07:43

Decorrido prazo de parte

30/04/2025, 06:19

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 05:22

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 15:55

Transitado em Julgado em data

07/04/2025, 15:55

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:21

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Ivanir Venancio Ribeiro Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803449-29.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Ivanir Venancio Ribeiro Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803449-29.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/02/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 13:18

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Ivanir Venancio Ribeiro - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da Sentença proferida nas folhas de n 255/261 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: "Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários temporários firmados entre a autora e o Município de Paranaíba; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0803449-29.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se".

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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