Procedimento Comum Cível 0803874-59.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 587.636,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 13:56

Proferida decisão interlocutória

06/05/2026, 13:56

Conclusos para decisão

16/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 20:23

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:46

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:17

Prazo em Curso

21/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:01

Todas as movimentações(225)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 13:56

Proferida decisão interlocutória

06/05/2026, 13:56

Conclusos para decisão

16/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 19:35

Documentos

Interlocutória

•06/05/2026, 13:56

Interlocutória

•24/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 20:23

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:46

Emissão da Relação

25/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:17

Prazo em Curso

21/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

12/08/2025, 15:38

Emissão da Relação

12/08/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 15:36

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:35

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:34

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:34

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:03

Documento Digitalizado

08/08/2025, 13:41

Documento Digitalizado

08/08/2025, 13:41

Expedição em análise para assinatura

08/08/2025, 13:34

Documento Digitalizado

08/08/2025, 10:07

Juntada de Informações

08/08/2025, 09:43

Documento Digitalizado

05/08/2025, 10:05

Documento Digitalizado

05/08/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 17:59

Prazo em Curso

29/07/2025, 17:09

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 10:33

Prazo em Curso

25/07/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 13:47

Prazo em Curso

25/07/2025, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 16:09

Proferida decisão interlocutória

24/07/2025, 16:09

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 05:15

Conclusos para decisão

15/07/2025, 17:22

Documento Digitalizado

15/07/2025, 15:40

Documento Digitalizado

15/07/2025, 15:31

Juntada de Ofício

15/07/2025, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 07:41

Emissão da Relação

14/07/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 18:25

Documento Digitalizado

14/07/2025, 18:23

Documento Digitalizado

13/07/2025, 09:12

Documento Digitalizado

09/07/2025, 09:22

Documento Digitalizado

09/07/2025, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:32

Prazo em Curso

30/06/2025, 14:32

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:30

Emissão da Relação

25/06/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 17:19

Proferida decisão interlocutória

25/06/2025, 17:19

Conclusos para decisão

12/06/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 14:03

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:20

Prazo em Curso

14/05/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:46

Emissão da Relação

12/05/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 15:25

Proferida decisão interlocutória

12/05/2025, 15:25

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:39

Recebidos os Autos do NAT

09/05/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:32

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 16:41

Emissão da Relação

29/04/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:29

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:02

Prazo em Curso

15/04/2025, 12:17

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 07:42

Emissão da Relação

11/04/2025, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:31

Conclusos para decisão

10/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:45

Prazo em Curso

03/04/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 07:46

Emissão da Relação

01/04/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:45

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Zenaide Caetano de Lima - Fica a parte autora intimada da r. decisão de fls. 217. Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0803874-59.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:43

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 14:07

Emissão da Relação

04/02/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2025, 16:19

Proferida decisão interlocutória

01/02/2025, 16:19

Conclusos para decisão

30/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:49

Prazo em Curso

29/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 07:15

Prazo em Curso

24/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:46

Prazo em Curso

09/12/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Zenaide Caetano de Lima - Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0803874-59.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a autora acerca do teor do despacho exarado às fls. 191-192.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:45

Emissão da Relação

05/12/2024, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:16

Informação do Sistema

01/12/2024, 12:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/12/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 03:40

Conclusos para decisão

18/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:51

Prazo em Curso

13/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 17:20

Prazo em Curso

10/09/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zenaide Caetano de Lima - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da petição de fls. 164-165. Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0803874-59.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 07:46

Prazo em Curso

04/09/2024, 12:56

Emissão da Relação

04/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 10:31

Prazo em Curso

29/08/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Zenaide Caetano de Lima - Intimem-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para que delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena d Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0803874-59.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:49

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:45

Autos preparados para expedição

23/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2024, 14:35

Emissão da Relação

23/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Réplica

23/08/2024, 14:16

Prazo em Curso

02/08/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zenaide Caetano de Lima - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - D. Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0803874-59.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me. Às providências.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:45

Emissão da Relação

31/07/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2024, 06:45

Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:16

Prazo em Curso

24/07/2024, 12:35

Prazo em Curso

22/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Zenaide Caetano de Lima - Teor do ato: "Diante da manifestação de f. 78 e f. 83, fica deferido, desde já, o levantamento da mencionada quantia à pessoa jurídica que consta no orçamento retro. Advirta-se a parte requerente de que deverá prestar contas a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias após o levantamento de valores, comprovando o gasto da quantia bloqueada, sob as penalid Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0803874-59.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

19/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2024, 07:44

Emissão da Relação

17/07/2024, 14:12

Documento Digitalizado

17/07/2024, 14:12

Documento Digitalizado

17/07/2024, 13:59

Documento Digitalizado

17/07/2024, 13:15

Expedição em análise para assinatura

16/07/2024, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2024, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2024, 18:58

Documento Digitalizado

15/07/2024, 18:57

Documento Digitalizado

15/07/2024, 18:57

Expedição em análise para assinatura

15/07/2024, 18:56

Prazo em Curso

15/07/2024, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2024, 17:55

Juntada de Mandado

15/07/2024, 17:20

Juntada de NULL

15/07/2024, 17:20

Proferida decisão interlocutória

15/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2024, 15:45

Conclusos para despacho

12/07/2024, 18:47

Documento Digitalizado

12/07/2024, 18:46

Juntada de Informações

12/07/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Zenaide Caetano de Lima - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da decisão interlocutória proferida às fls. 63-66. Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS) Processo 0803874-59.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 07:45

Prazo em Curso

10/07/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

10/07/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:55

Prazo em Curso

10/07/2024, 13:59

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 13:48

Emissão da Relação

10/07/2024, 13:47

Expedição de Carta.

10/07/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 11:37

Proferida decisão interlocutória

10/07/2024, 11:37

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/07/2024, 12:42

Distribuído por sorteio

08/07/2024, 11:40

Despacho

•04/07/2025, 15:16

Interlocutória

•25/06/2025, 17:19

Interlocutória

•12/05/2025, 15:25

Despacho

•29/04/2025, 15:29

Despacho

•11/04/2025, 13:31

Despacho

•01/04/2025, 16:45

Interlocutória

•01/02/2025, 16:19

Despacho

•05/12/2024, 17:12

Despacho

•30/07/2024, 17:31

Interlocutória

•15/07/2024, 17:55

Interlocutória

•10/07/2024, 11:37