Procedimento Comum Cível 0806519-50.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

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RAFAEL TIBYRICA LOUREIRO DA ROSA

CPF

Reu

MARISA BERALDO DA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO CAPUTTI DE LIMA

OAB/MS 2897·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP 256185·CPF·Representa: Réu

JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP 329696·CPF·Representa: Réu

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP 208908·CPF·Representa: Réu

PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP 168765·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Realizado cálculo de custas

19/12/2023, 07:12

Realizado cálculo de custas

19/12/2023, 07:11

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 18:22

Juntada de Mandado

13/12/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:28

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 14:11

Processo Reativado

08/11/2023, 15:53

Realizado cálculo de custas

08/11/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:11

Todas as movimentações(119)

Realizado cálculo de custas

19/12/2023, 07:12

Realizado cálculo de custas

19/12/2023, 07:11

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 18:35

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 18:22

Juntada de Mandado

13/12/2023, 18:22

Documentos

Interlocutória

•06/08/2021, 18:58

Despacho

•03/11/2021, 16:05

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Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:28

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 14:11

Processo Reativado

08/11/2023, 15:53

Realizado cálculo de custas

08/11/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2023, 10:55

Realizado cálculo de custas

17/08/2023, 07:08

Expedição de Ofício.

27/07/2023, 10:19

Expedição de Ofício.

27/07/2023, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.

28/06/2023, 20:01

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 10:32

Realizado cálculo de custas

28/06/2023, 10:31

Realizado cálculo de custas

28/06/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:29

Transitado em Julgado em #{data}

28/06/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

04/05/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 11:23

Recebidos os autos

02/05/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 16:38

Julgado procedente o pedido

02/05/2023, 16:37

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 14:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2023.

19/04/2023, 03:00

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 05:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:08

Recebidos os autos

31/03/2023, 14:35

Recebidos os autos

31/03/2023, 14:35

Transitado em Julgado em #{data}

30/03/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Rafael Tibyriça Loureiro da Rosa Advogado: Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB: 208908/SP) Apelada: Marisa Beraldo da Rosa Advogado: Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB: 208908/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA Acórdão - Apelação Cível nº 0806519-50.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2022, 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 17:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:03

Juntada de Petição de Contra-razões

04/10/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 16:12

Juntada de Petição de Apelação

08/09/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.

08/08/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 10:23

Recebidos os autos

26/07/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 16:26

Julgado procedente o pedido

26/07/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 08:21

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2022, 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 14:19

Expedição de Carta.

12/05/2022, 14:12

Expedição de Carta.

12/05/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 09:01

Recebidos os autos

02/02/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 03:49

Conclusos para despacho

18/01/2022, 12:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/01/2022.

18/01/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 03:36

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.

24/11/2021, 20:39

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 13:47

Recebidos os autos

03/11/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:05

Conclusos para decisão

15/10/2021, 09:14

Juntada de Petição de Réplica

14/10/2021, 14:22

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 18:14

Juntada de Mandado

24/08/2021, 18:14

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 18:14

Juntada de Mandado

24/08/2021, 18:14

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 18:14

Expedição de Ofício.

09/08/2021, 12:20

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 12:20

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 07:38

Recebidos os autos

06/08/2021, 18:58

Concedida a Medida Liminar

06/08/2021, 18:58

Conclusos para decisão

06/08/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/08/2021, 16:36

Distribuído por sorteio

06/08/2021, 15:50

Despacho

•02/02/2022, 15:47

Sentença

•26/07/2022, 16:26

Sentença

•02/05/2023, 16:38