Execução de Título Extrajudicial 0000895-80.2004.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000895-80.2004.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Manoel Barbosa de Souza (OAB 3623/MS), Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS), Eguimar Pereira de Souza (OAB 169654/SP) Processo 0000895-80.2004.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Donizetti Vitalli - Exectdo: Clóvis José Rodrigues - I- Não tendo sido efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, defiro a alienação em leilão judicial (CPC, art. 881). II- Determino que se realize leilão eletrônico, nos termos do disposto pelo Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM (com a redação que lhe foi dada pelo provimento 379, de 27/09/2016), pelo sistema de alienação on line, sendo, nesta data, realizado o sorteio necessário do leiloeiro público oficial, conforme determinado no Provimento CSM nº 375/2016, em seu artigo 2º, caput. III- Com efeito, designo leiloeiro público Conceição Maria Fixer; CNPJ 14.171.624/0001-86; Empresa: Ad Astra Per Aspera Indústria Gráfica de Prestação de Serviço Ltda-EPP, o qual deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Intime-se o leiloeiro realização do ato, com a indicação do número da subconta vinculada ao processo (artigo 21, inciso III, do Provimento 375, do CSM). A comissão devida em favor do leiloeiro público oficial se dará nos termos do disposto pelo artigo 10º, do Provimento 375/2016, do CSM (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento 379, de 27/09/2016), ou seja, à vista pelo arrematante e no percentual de 5 (cinco). Nas hipóteses de pagamento do débito pelo devedor ou homologação de qualquer tipo de acordo, após as publicações dos editais e com pedido de suspensão do leilão designado, a comissão será quitada pela parte devedora, salvo estipulação em contrário das partes, no mesmo percentual de 5 (cinco), na forma do artigo 10º, do Provimento 375/2016 do CSM. Em ambas as hipóteses, a comissão será paga diretamente ao leiloeiro público oficial, vindo aos autos tão somente a prova documental de sua efetivação para que seja liberado o bem ora penhorado. O leilão judicial designado somente será suspenso ou cancelado com a demonstração do pagamento da comissão devida.IV- No primeiro leilão judicial, não sendo alcançado lanço igual ou superior ao da avaliação atualizada do bem penhorado, lavre-se o auto negativo. Em segundo leilão público, fica previamente autorizada a venda por maior lanço, exceto se o preço ofertado for vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. V- A expedição do competente edital deverá constar todas as informações mencionadas nos incisos do artigo 886, do Código de Processo Civil. VI- Intime-se a parte devedora, pela imprensa, através do seu advogado constituído, sobre a designação do leilão judicial. Na falta de advogado, intime-se pessoalmente (correio ou oficial de justiça), consoante disposto no artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil. Não sendo encontrado pelo oficial de justiça nem pelo correio a intimação da parte devedora é suprida pelo próprio edital, no qual deve constar expressamente a intimação do devedor. Caso o bem penhorado seja imóvel, intime-se o respectivo cônjuge ou companheiro, em sendo casado sob regime diverso da separação absoluta de bens ou com união estável comprovada nos autos. Atente-se a serventia para o disposto no artigo 889, V, do Código de Processo Civil, cientificando por qualquer modo idôneo, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel penhorado, sobre a designação do leilão judicial. VII- Para a realização da expropriação na forma indicada, providencie a parte exequente, no prazo de dez dias, a juntada aos autos do demonstrativo de débito atualizado da dívida exequenda (art. 798, b, do CPC); da certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto de penhora, em sendo o caso; bem como, das demais certidões necessárias para a realização do ato, nos termos das normas da Corregedoria Geral de JustiçaCumpra-se. Às providências e intimações necessárias

04/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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