Procedimento Comum Cível 0800094-72.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.750,22

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/10/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2025, 08:11

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 12:13

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/07/2025, 17:52

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

15/07/2025, 11:05

Processo Reativado

15/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 14:00

Todas as movimentações(81)

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/10/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2025, 08:11

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 12:13

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/07/2025, 17:52

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

17/07/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

15/07/2025, 11:05

Processo Reativado

15/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/06/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 13:52

Transitado em Julgado em data

12/06/2025, 13:51

Prazo em Curso

19/05/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:01

Emissão da Relação

15/05/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:48

Registro de Sentença

14/05/2025, 12:48

Julgado procedente em parte do pedido

14/05/2025, 12:48

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 21:17

Prazo em Curso

31/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:45

Prazo em Curso

22/01/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jadilson Pereira Gonçalves - Ré: Tradição Administradora de Consórcio Ltda - In casu, as partes debatem sobre os efeitos jurídicos da desistência do autor quanto a conta de consórcio para aquisição de bem móvel contratada junto ao requerido. Não há dúvida instalada sobre o direito de desistência do consorciado. A celeuma reside é no valor devido a autor – a título de retenção e restituição – a ser liquidado em momento oportuno. Ocorre que nem requerente nem requerido apresentaram detalhadamente os valores (ou índice com base de cálculo) que em tese deverão compor o direito em questão oportunamente, apenas confrontando as cláusulas contratuais com o direito vigente. Nota-se que nem mesmo resta claro nos autos quais percentuais sobre cada parcela contratual será retido e qual será a base de cálculo. Nestes termos, mais parece que esta ação tem natureza declaratória que condenatória, pois se não é possível saber de antemão como serão interpretadas e aplicada as cláusulas contratuais pelo requerido, não é possível dizer que há pretensão necessitando de provimento judicial condenatório, pois ainda não ocorreu a violação ao direito. A propósito do ponto, o próprio autor solicita no mérito seja o requerido condenado a "reembolsar a parte requerente por contemplação ou até em 30 (trinta) dias após o final do grupo os valores já pagos do consórcio", o que corrobora, ao menos a princípio, que ainda não houve a violação ao direito já que não houve recusa de restituição ao consorciado. Assim, ao que parece a demanda posta em juízo pode estar submissa ao disposto no art 19 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, com vistas ao exercício do direito declarado oportunamente por ocasião do momento da restituição final devida ao grupo consorciado nos moldes do decidido no REsp repetitivo n. 1119300, qual firmou tese no sentido de ser devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de mediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Dito isso, em respeito ao contraditório concedo aos litigantes prazo de 20 (vinte) dias para manifestação a respeito do ponto e juntada de eventuais documentos novos capazes de eliminar a dúvida lançada. Intimação - ADV: Luiz Sergio Ribeiro Corrêa Junior (OAB 220674/SP), Luciano Barbosa Muniz (OAB 389971/SP), Nayara Correa da Conceicao (OAB 452031/SP) Processo 0800094-72.2024.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

21/01/2025, 07:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:29

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de Réplica

14/10/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jadilson Pereira Gonçalves - Ré: Tradição Administradora de Consórcio Ltda - Decorrido o prazo para contestação, Intimação - ADV: Luiz Sergio Ribeiro Corrêa Junior (OAB 220674/SP), Luciano Barbosa Muniz (OAB 389971/SP), Nayara Correa da Conceicao (OAB 452031/SP) Processo 0800094-72.2024.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (art. 350 do CPC), oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a documentos e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; d) Na hipótese de ambas as partes postularem julgamento antecipado, conclusos para sentença na fila respectiva. v) Apresentado pedido de intervenção de terceiros (Assistência; Denunciação da lide; Chamamento ao processo; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Amicus curiae art. 119 a 138 do CPC), venham os autos conclusos apenas depois da intimação e manifestação de todos os litigantes ou certidão de decurso do prazo. vi) Na hipótese de pedido de suspensão ou extinção do feito, caso a citação inicial tenha sido formalizada, intime-se a parte contrária e conclusos para decisão. Formulado o pedido antes da citação do requerido, venham diretamente conclusos.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:07

Emissão da Relação

09/10/2024, 10:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/10/2024, 18:05

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

02/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2024, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.

26/07/2024, 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 16:02

Prazo em Curso

17/07/2024, 13:02

Prazo em Curso

15/07/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jadilson Pereira Gonçalves - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Concilação - Art. 334 CPC/2015 Data: 02/10/2024 Hora 12:30 Local: Sala Mediador/Concilador Intimação - ADV: Luiz Sergio Ribeiro Corrêa Junior (OAB 220674/SP), Luciano Barbosa Muniz (OAB 389971/SP) Processo 0800094-72.2024.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível -

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:07

Prazo em Curso

10/07/2024, 12:26

Expedição de Carta.

10/07/2024, 12:25

Expedição em análise para assinatura

10/07/2024, 10:09

Emissão da Relação

10/07/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 12:04

Conclusos para decisão

18/06/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2024, 10:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2024, 10:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/04/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/10/2024 12:30:00, Vara Única.

16/04/2024, 12:14

Prazo em Curso

16/04/2024, 09:23

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:56

Emissão da Relação

02/04/2024, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 09:06

Tutela Provisória

01/03/2024, 09:06

Conclusos para decisão

28/02/2024, 11:26

Informação do Sistema

22/02/2024, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/02/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 11:15

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 12:48

Despacho

•17/12/2024, 12:00

Despacho

•18/06/2024, 12:04

Interlocutória

•01/03/2024, 09:06