Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800080-90.2016.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2016

Valor da Causa

R$ 138.872,25

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

JAIRO FOZZATTI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANGELICA

Reu

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

WILLON GUDOSKI BUZZACHERA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SUZILAINE BERTON CARDOSO

OAB/MS 16334·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA

OAB/MS 8756·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:30

Arquivado Provisoriamente

06/11/2024, 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:45

Documento Digitalizado

12/08/2024, 18:17

Informação do Sistema

25/07/2024, 17:20

Informação do Sistema

25/07/2024, 17:18

Prazo em Curso

24/07/2024, 10:51

Prazo em Curso

15/07/2024, 19:05

Documento Digitalizado

15/07/2024, 19:04

Documento Digitalizado

15/07/2024, 19:02

Todas as movimentações(301)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•09/10/2023, 23:15

Despacho

•05/09/2022, 17:40

19/12/2024, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:30

Arquivado Provisoriamente

06/11/2024, 14:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:45

Documento Digitalizado

12/08/2024, 18:17

Informação do Sistema

25/07/2024, 17:20

Informação do Sistema

25/07/2024, 17:18

Prazo em Curso

24/07/2024, 10:51

Prazo em Curso

15/07/2024, 19:05

Documento Digitalizado

15/07/2024, 19:04

Documento Digitalizado

15/07/2024, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2024, 14:11

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:10

Juntada de Informações

12/07/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB 8756/MS), Suzilaine Berton Cardoso (OAB 16334/MS) Processo 0800080-90.2016.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jairo Fozzatti - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.538

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 07:59

Emissão da Relação

10/07/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 20:46

Juntada de Informações

17/06/2024, 10:40

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

11/06/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2024, 08:00

Emissão da Relação

10/06/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:28

Juntada de Informações

15/05/2024, 18:59

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:52

Emissão da Relação

06/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:42

Juntada de Informações

19/04/2024, 17:26

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:49

Emissão da Relação

16/04/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 01:59

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:52

Prazo em Curso

08/03/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:41

Emissão da Relação

08/03/2024, 14:40

Documento Digitalizado

23/02/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:37

Autos preparados para expedição

18/12/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:09

Prazo em Curso

01/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2023.

28/10/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 02:00

Prazo em Curso

20/10/2023, 12:01

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

19/10/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:31

Emissão da Relação

18/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/10/2023, 14:21

Evolução da Classe Processual

18/10/2023, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 23:15

Homologado cálculo

09/10/2023, 23:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:08

Conclusos para decisão

05/07/2023, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2023.

05/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 04:58

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/11/2022, 07:08

Autos preparados para expedição

27/09/2022, 09:57

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 17:40

Recebida petição inicial

05/09/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 09:54

Conclusos para decisão

05/08/2022, 06:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/08/2022, 16:43

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 06:19

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.

27/07/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2022, 07:44

Emissão da Relação

27/07/2022, 05:35

Transitado em Julgado em data

27/07/2022, 05:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2022, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/07/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2022, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2022, 16:46

Prazo em Curso

01/04/2022, 05:29

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2022, 15:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 07:45

Prazo em Curso

11/03/2022, 05:26

Emissão da Relação

11/03/2022, 05:25

Juntada de Petição de Apelação

10/03/2022, 16:42

Prazo em Curso

23/02/2022, 11:40

Autos preparados para expedição

21/02/2022, 12:24

Prazo em Curso

27/01/2022, 11:36

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

26/01/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2022, 07:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/01/2022, 09:55

Emissão da Relação

25/01/2022, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 15:15

Registro de Sentença

24/01/2022, 15:15

procedência parcial

24/01/2022, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:59

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 09:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2021, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2021.

22/06/2021, 09:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:36

Documento Digitalizado

27/04/2021, 15:49

Documento Digitalizado

27/04/2021, 15:46

Prazo em Curso

27/04/2021, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 08:46

Documento Digitalizado

08/04/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 11:35

Autos preparados para expedição

31/03/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2021, 07:43

Documento Digitalizado

23/03/2021, 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais

23/02/2021, 16:18

Prazo em Curso

10/02/2021, 10:29

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 05:30

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2021, 08:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 08:53

Autos preparados para expedição

27/01/2021, 07:04

Emissão da Relação

27/01/2021, 07:02

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 07:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2021, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 19:05

Conclusos para despacho

02/11/2020, 20:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/10/2020, 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2020.

30/10/2020, 10:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 10:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 10:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2020, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2020, 07:28

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 07:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 00:58

Prazo em Curso

09/09/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 09:01

Documento Digitalizado

28/08/2020, 12:43

Documento Digitalizado

24/08/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 05:41

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.

20/08/2020, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2020, 18:22

Autos preparados para expedição

18/08/2020, 13:42

Emissão da Relação

18/08/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 20:30

Documento Digitalizado

07/07/2020, 09:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2020, 08:17

Documento Digitalizado

26/06/2020, 15:50

Documento Digitalizado

26/06/2020, 15:41

Documento Digitalizado

26/06/2020, 15:41

Documento Digitalizado

26/06/2020, 15:37

Juntada de Ofício

26/06/2020, 15:35

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.

24/06/2020, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2020, 08:48

Emissão da Relação

24/06/2020, 06:21

Documento Digitalizado

22/06/2020, 13:06

Documento Digitalizado

22/06/2020, 12:53

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.

19/06/2020, 22:24

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.

19/06/2020, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 08:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 08:47

Autos preparados para expedição

18/06/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 12:04

Autos preparados para expedição

18/06/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2020, 10:37

Emissão da Relação

18/06/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 10:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 18:25

Documento Digitalizado

15/06/2020, 18:18

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 22:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 06:12

Emissão da Relação

08/06/2020, 18:03

Autos preparados para expedição

08/06/2020, 18:02

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2020, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 16:48

Prazo em Curso

03/03/2020, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2020, 09:47

Expedição em análise para assinatura

23/01/2020, 17:02

Expedição de Carta.

23/01/2020, 10:22

Publicado ato_publicado em 22/01/2020.

22/01/2020, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2020, 08:04

Autos preparados para expedição

20/01/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2020, 09:07

Emissão da Relação

20/01/2020, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2020, 18:59

Proferida decisão interlocutória

15/01/2020, 18:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/12/2019, 07:29

Conclusos para decisão

25/11/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 18:07

Prazo em Curso

05/11/2019, 11:53

Documento Digitalizado

29/10/2019, 15:25

Documento Digitalizado

24/10/2019, 16:53

Expedição em análise para assinatura

16/10/2019, 14:27

Expedição de Carta.

04/10/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 11:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2019, 17:16

Expedição em análise para assinatura

28/08/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 18:54

Autos preparados para expedição

24/07/2019, 11:43

Documento Digitalizado

23/07/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

21/07/2019, 02:44

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.

12/07/2019, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2019, 09:01

Documento Digitalizado

11/07/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:33

Emissão da Relação

11/07/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2019, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 17:04

Conclusos para decisão

08/07/2019, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2019, 18:50

Processo saneado

01/07/2019, 18:50

Conclusos para decisão

26/03/2019, 21:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2019, 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2019.

26/03/2019, 09:08

Prazo em Curso

20/03/2019, 09:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2019, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 22:36

Documento Digitalizado

12/03/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 19:36

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 07:26

Documento Digitalizado

01/03/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 15:53

Publicado ato_publicado em 22/02/2019.

22/02/2019, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2019, 12:34

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 15:22

Autos preparados para expedição

21/02/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2019, 13:59

Emissão da Relação

21/02/2019, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2019, 15:07

Conclusos para despacho

19/09/2016, 18:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2016, 13:35

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2016, 21:05

Prazo em Curso

23/08/2016, 12:18

Publicado ato_publicado em 22/08/2016.

22/08/2016, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2016, 11:55

Emissão da Relação

22/08/2016, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2016, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2016, 07:16

Prazo em Curso

15/07/2016, 13:07

Documento Digitalizado

15/07/2016, 13:04

Documento Digitalizado

15/07/2016, 13:04

Documento Digitalizado

15/07/2016, 12:36

Juntada de NULL

15/07/2016, 12:27

Juntada de Mandado

15/07/2016, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2016, 12:27

Prazo em Curso

16/06/2016, 17:26

Expedição de Certidão.

16/06/2016, 17:25

Documento Digitalizado

16/06/2016, 17:11

Publicado ato_publicado em 14/06/2016.

14/06/2016, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2016, 14:07

Emissão da Relação

14/06/2016, 13:21

Expedição de Carta.

14/06/2016, 13:20

Expedição de Mandado.

14/06/2016, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2016, 11:27

Conclusos para despacho

09/06/2016, 16:36

Despacho de recebimento da inicial

08/04/2016, 18:12

Conclusos para despacho

08/04/2016, 11:58

Distribuído por sorteio

08/04/2016, 10:11

Sentença

•24/01/2022, 15:15

Despacho

•25/01/2021, 19:05

Interlocutória

•15/01/2020, 18:59

Despacho

•10/07/2019, 17:04

Interlocutória

•01/07/2019, 18:50

Despacho

•20/02/2019, 15:07

Despacho

•14/06/2016, 11:27