Cumprimento de sentença 0800149-79.2022.8.12.0034 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800149-79.2022.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Luiz Lourenço Coca - Tendo em vista a ordem preferencial estabelecida em lei e a possibilidade de se utilizar o meio eletrônico para a penhora de dinheiro, de longe o mais efetivo para a satisfação dos créditos perseguidos em Juízo, Intimação - ADV: Vitor Moreira Murcia (OAB 24360/MS), Vitor Vandresen Militão (OAB 24725/MS), Francielly Maria Bersani de Castro (OAB 26539/MS) Processo 0800149-79.2022.8.12.0034 - Cumprimento de sentença - DEFIRO a penhora "on-line" requerida pela parte exequente, por meio do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854, caput, do CPC, penhorando-se eventuais ativos financeiros encontrados em nome das partes executadas (tanto no CNPJ da Ré, quanto no CPF de sua representante legal), até o montante exequendo (fls. 01-02). A penhora SISBAJUD realizar-se-á pelo sistema de reiteração "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, a fim de tornar mais efetiva a penhora Sisbajud requerida, determino que se mantenha a presente decisão sob sigilo até: (a) o final do prazo da "teimosinha", (b) haver manifestação da parte ré, ou (c) bloquear-se o valor autorizado à penhora. Quando do cadastramento da ordem, em havendo conta única identificada pelo Sistema Sisbajud cadastrada pelo executado nos termos da Resolução 61/08 do CNJ, é sobre esta que deverá recair a tentativa de bloqueio. Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º do art. 854 do CPC. Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. Será considerado irrisório o valor bloqueado quando inferior a R$100,00 (cem reais). Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. Havendo insurgência do(a) executado(a), oportunize-se imediatamente manifestação à parte exequente, em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos na fila de urgentes. Decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação do(a) executado(a), converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. Na hipótese do parágrafo anterior, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertido que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se por conseguinte a execucional pelo pagamento. Com a juntada aos autos das informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório até que ocorra prescrição intercorrente ou até que haja manifestação de alguma das partes. Às providências e intimações necessárias. NOTA DE CARTÓRIO: Informações juntadas nos autos.

17/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Todas as movimentações(168)