Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800480-14.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.535,97

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:17

Prazo em Curso

04/03/2026, 12:58

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:55

Emissão da Relação

25/02/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 20:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 20:18

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 20:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/02/2026, 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 14:30

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:17

Prazo em Curso

04/03/2026, 12:58

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:55

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2026, 16:36

Interlocutória

•06/05/2025, 16:38

Emissão da Relação

25/02/2026, 07:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 20:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 20:18

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 20:12

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/02/2026, 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 16:38

Proferida decisão interlocutória

06/05/2025, 16:38

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:20

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 08:29

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/04/2025, 15:38

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 17:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:57

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 08:18

Emissão da Relação

25/03/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:27

Registro de Sentença

19/03/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 13:27

Expedição de NULL.

19/03/2025, 13:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/03/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2024, 12:42

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800480-14.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luz Marina dos Santos Mariscal - SENTENÇA. Dispositivo. Diante do exposto, por reputar que o disposto no parágrafo único do artigo 92, da Lei Complementar Municipal nº 020/2012, no período que estava vigente, ou seja, 04/04/2012 à 07/12/2021 (páginas 55/77 e 304), viola o disposto na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal e ao julgamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral na tese do Tema nº 864 e por consequência o artigo 37, inciso XIII, e artigo 169, § 1º, inciso I e II, ambos da Constituição Federal, DECLARO INCIDENTALMENTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. Ademais, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Retifico, o valor da causa para R$ 8.414,12 (oito mil quatrocentos e quatorze reais e doze centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (.....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

26/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

26/09/2024, 07:38

Expedição de NULL.

23/09/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 22:53

Registro de Sentença

20/09/2024, 22:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/09/2024, 22:53

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2024, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2024, 16:34

Juntada de Petição de Réplica

12/07/2024, 15:13

Prazo em Curso

12/07/2024, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800480-14.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luz Marina dos Santos Mariscal - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Contestação.

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:03

Emissão da Relação

10/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de Contestação

09/07/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:54

Expedição de Carta.

05/07/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 10:27

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 10:26

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 10:25

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:36

Prazo em Curso

25/06/2024, 07:09

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 07:57

Emissão da Relação

21/06/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 08:26

Proferida decisão interlocutória

21/06/2024, 08:26

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:07

Informação do Sistema

19/06/2024, 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/06/2024, 12:04

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:37

Sentença

•19/03/2025, 13:27

Sentença (Outras)

•19/03/2025, 13:27

Despacho

•18/02/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:14

Sentença (Outras)

•23/09/2024, 17:10

Sentença

•20/09/2024, 22:53

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:27

Interlocutória

•21/06/2024, 08:26