Cumprimento de sentença 0800499-83.2021.8.12.0040 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800499-83.2021.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fernando Luiz Rodrigues Junior (OAB 22431/MS) Processo 0800499-83.2021.8.12.0040 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Ize Martins Lemes - Exectdo: Comercio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e Banho, Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - I - Inicialmente, evolua-se a classe para cumprimento de sentença, alterando-se os polos ativo e passivo. II - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput do Código de Processo Civil. III - Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523, § 1º do CPC. IV - Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). V - O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item II deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. VI - Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certo que o seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. VII - Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências e diligências necessárias.

15/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Todas as movimentações(197)