Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801082-56.2021.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 14.300,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

JORGE DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

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Central de Ajuda

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

ALCEU STEIN

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EUSA HELENA MEDINA YANO

OAB/MS 8645·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CAVALCANTE DE ARAUJO ALVES

OAB/MS 9219·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JORGE DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

ALCEU STEIN

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDO DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:31

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

02/07/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 10:55

Registro de Sentença

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:52

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:31

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:13

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 10:55

Interlocutória

•04/03/2025, 12:59

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legal

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Emissão da Relação

02/07/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 10:55

Registro de Sentença

04/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 11:48

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

16/05/2025, 15:05

Expedição de Alvará.

16/05/2025, 14:27

Expedição de Alvará.

16/05/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2025, 19:04

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 18:31

Paga

05/05/2025, 18:30

Paga

05/05/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:52

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:59

Prazo em Curso

01/04/2025, 14:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 15:12

Emissão da Relação

31/03/2025, 15:11

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

31/03/2025, 15:07

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

31/03/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2025, 18:46

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 18:02

Prazo em Curso

10/03/2025, 11:14

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:01

Emissão da Relação

06/03/2025, 08:33

Emissão da Relação

06/03/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2025, 12:59

Proferida decisão interlocutória

04/03/2025, 12:59

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 10:26

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 18:34

Prazo em Curso

15/11/2024, 10:15

Evolução da Classe Processual

04/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 19:23

Proferida decisão interlocutória

09/10/2024, 19:23

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:11

Juntada de Ofício

29/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jorge dos Santos Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Eusa Helena Medina Yano (OAB 8645/MS), Adriana Cavalcante de Araujo Alves (OAB 9219/MS) Processo 0801082-56.2021.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Defiro da autarquia executada à fl. 243. Intime-se a Gerência Executiva do INSS a fim de que restabeleça o NB 31/623.975.071-2 e, desde logo, convoque o autor para perícia médica, antes de cessar o benefício, nos termos da decisão de fls.222/228, no praz

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:02

Emissão da Relação

10/07/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/06/2024, 07:25

Cobrança exaurida no GECOF

08/06/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/05/2024, 00:07

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 18:32

Expedição de Ofício.

18/05/2024, 17:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/05/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

18/05/2024, 17:22

Conclusos para decisão

10/04/2024, 18:11

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 11:55

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:32

Emissão da Relação

14/03/2024, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 22:10

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:30

Realizado cálculo de custas

08/03/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

08/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 16:27

Prazo em Curso

01/02/2024, 17:54

Transitado em Julgado em data

01/02/2024, 17:42

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

01/02/2024, 17:41

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:40

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:39

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:37

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:37

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:37

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2023, 13:44

Prazo em Curso

29/08/2023, 16:57

Juntada de Ofício

16/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 02:27

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:31

Emissão da Relação

11/07/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 13:12

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2023.

07/07/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 03:10

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 02:08

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:25

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 12:16

Emissão da Relação

11/04/2023, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 14:48

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2023, 15:35

Documento Digitalizado

30/03/2023, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.

30/03/2023, 03:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2023, 17:54

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:57

Prazo em Curso

23/02/2023, 14:01

Prazo em Curso

23/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:48

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 02:48

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 21:01

Autos preparados para expedição

01/02/2023, 14:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:23

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:20

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 13:17

Emissão da Relação

31/01/2023, 13:08

Prazo em Curso

31/01/2023, 13:07

Autos preparados para expedição

31/01/2023, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 18:04

Julgado procedente o pedido

27/01/2023, 18:04

Registro de Sentença

27/01/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 19:16

Conclusos para despacho

03/05/2022, 10:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 16:25

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:25

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 16:24

Emissão da Relação

19/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 03:53

Prazo em Curso

25/01/2022, 15:13

Documento Digitalizado

21/01/2022, 18:22

Expedição de Carta.

11/01/2022, 18:00

Prazo em Curso

11/01/2022, 12:54

Expedição em análise para assinatura

11/01/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

26/12/2021, 01:13

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:48

Emissão da Relação

16/12/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:46

Autos preparados para expedição

16/12/2021, 10:43

Prazo em Curso

14/12/2021, 17:56

Autos preparados para expedição

14/12/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 17:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2022 09:00:00, Vara Única.

14/12/2021, 17:37

Documento Digitalizado

14/12/2021, 17:25

Juntada de Petição de Réplica

14/12/2021, 14:12

Prazo em Curso

08/12/2021, 11:54

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2021, 07:49

Emissão da Relação

03/12/2021, 12:58

Prazo em Curso

03/12/2021, 12:58

Juntada de Petição de Contestação

03/12/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 01:48

Expedição em análise para assinatura

26/11/2021, 15:49

Expedição de Carta.

26/11/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 15:00

Expedição de Carta.

23/11/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:17

Prazo em Curso

23/09/2021, 15:33

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:54

Emissão da Relação

21/09/2021, 17:38

Tutela Provisória

20/09/2021, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 13:24

Conclusos para decisão

17/09/2021, 22:41

Informação do Sistema

16/09/2021, 16:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/09/2021, 16:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/09/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/09/2021, 16:09

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 15:50

Interlocutória

•09/10/2024, 19:23

Despacho

•03/06/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 17:22

Despacho

•11/03/2024, 22:10

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Despacho

•11/07/2023, 13:12

Despacho

•05/04/2023, 14:48

Todos os documentos(18)

Sentença

•04/06/2025, 10:55

Interlocutória

•04/03/2025, 12:59

Interlocutória

•09/10/2024, 19:23

Despacho

•03/06/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 17:22

Despacho

•11/03/2024, 22:10

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Acórdão

•01/02/2024, 17:38

Despacho

•11/07/2023, 13:12

Despacho

•05/04/2023, 14:48

Sentença

•27/01/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 13:36

Interlocutória

•20/09/2021, 13:24