Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800253-67.2020.8.12.0058 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800253-67.2020.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Coronel Sapucaia Repre. Legal: Prefeito do Município de Coronel Sapucaia-MS Proc. Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Diana Arevalos de Gomez Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Apelado: Armando Caceres Dure Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Atendimento médico negligente. Responsabilidade objetiva do Município. Danos morais em caso de óbito neonatal. Manutenção do valor da indenização. Correção monetária e juros de mora conforme Emenda Constitucional n. 113/2021. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais. Os autores alegam que a negligência no atendimento médico durante o parto da autora resultou no óbito do recém-nascido, configurando a responsabilidade civil objetiva do Município. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 120.000,00 em danos morais (R$ 60.000,00 para cada genitor). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta dos profissionais de saúde vinculados ao Município foi negligente e, em caso afirmativo, se há nexo de causalidade entre a negligência e o óbito neonatal, justificando a indenização por danos morais. A discussão envolve também a adequação do valor da indenização e a correção monetária e juros de mora aplicáveis, considerando a Emenda Constitucional n. 113/2021. III. Razões de decidir 3. A negligência no atendimento médico ficou evidenciada pelos relatos das testemunhas, que destacaram a necessidade de acompanhamento especial da gestante, em virtude de hipertensão e cesárea anterior. O atendimento inadequado, com orientação para que a gestante retornasse para casa, foi contrário às melhores práticas médicas em situações de risco. 4. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e restou comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano sofrido. A defesa não conseguiu demonstrar culpa exclusiva dos autores, nem a ausência de nexo causal, especialmente porque o histórico médico da paciente indicava riscos que não foram devidamente geridos. 5. O valor da indenização (R$ 120.000,00) foi fixado de forma razoável e proporcional, considerando o dano irreparável sofrido pelos autores e as condições econômicas do Município. Aplicou-se o binômio de equilíbrio, evitando enriquecimento ilícito dos autores ou insuficiência da punição. 6. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o IPCA-E e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 09.12.2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A negligência no atendimento médico de gestante em situação de risco configura responsabilidade objetiva do Município, sendo irrelevante a ausência de pré-natal em estabelecimento municipal para o reconhecimento da obrigação de indenizar. 2. A indenização por danos morais deve atender ao binômio de equilíbrio, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem proporcionar enriquecimento ilícito ou insuficiência da compensação. 3. A correção monetária e os juros de mora devem observar as diretrizes da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplicando-se a taxa Selic a partir de sua promulgação." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800253-67.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que negava provimento.. Campo Grande, 21 de novembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

25/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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