Processo 0800465-22.2014.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2014

Valor da Causa

R$ 21.963,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Autos preparados para expedição

08/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 15:20

Prazo em Curso

14/04/2026, 13:36

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:45

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:38

Documento Digitalizado

18/03/2026, 18:36

Emissão da Relação

18/03/2026, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2026, 14:48

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:46

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 14:20

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 16:24

Todas as movimentações(186)

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 15:20

Prazo em Curso

14/04/2026, 13:36

Documento Digitalizado

01/04/2026, 17:45

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:38

Documento Digitalizado

18/03/2026, 18:36

Emissão da Relação

18/03/2026, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2026, 14:48

Documento Digitalizado

18/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:46

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 14:20

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/02/2026, 16:24

Registro de Sentença

24/02/2026, 16:24

Conclusos para decisão

24/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:20

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

11/02/2026, 09:50

Documento Digitalizado

11/02/2026, 09:49

Processo Reativado

11/02/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 13:16

Transitado em Julgado em data

17/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 07:35

Prazo em Curso

29/11/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS) Processo 0800465-22.2014.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devair José Cassone - Reqdo: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial a fim de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados na conta da parte autora, referente ao contrato n° 30200220362517LO. b) Condenar a ré a restituir, os valores descontados do beneficio da parte autora, devendo o montante ser apurados em sede de cumprimento de sentença, uma vez que não há informação nos autos de quantas parcelas foram descontadas durante o tramite da presente demanda. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de mora mensal com base na SELIC deduzida a correção monetária, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC; c) Condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, na quantia correspondente a R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora mensal com base na SELIC deduzida a correção moneária a partir da data em que se deu o primeiro desconto indevido (fevereiro de 2022 - f. 19), nos termos da Súmula 54, do STJ. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré o pagamento das custas processuais; e, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 08:14

Emissão da Relação

22/11/2024, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:56

Registro de Sentença

12/11/2024, 17:56

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 18:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2024.

21/07/2024, 03:40

Prazo em Curso

12/07/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS) Processo 0800465-22.2014.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devair José Cassone - Reqdo: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA - I- Desde novembro de 2020 a parte ré vem requerendo dilação de prazo para apresentação da via física do contrato. Nesta última vez deixou o prazo correr em branco. II- Intime-se pela derradeira vez a parte ré para juntar aos autos a via física do contrato, sob pena de ser cons

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:19

Emissão da Relação

10/07/2024, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:45

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2024.

05/04/2024, 07:44

Prazo em Curso

15/03/2024, 18:09

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:05

Emissão da Relação

08/03/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:49

Conclusos para decisão

21/06/2023, 10:37

Prazo em Curso

27/01/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 15:05

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:57

Emissão da Relação

13/01/2023, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:05

Documento Digitalizado

25/11/2022, 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2022, 08:15

Prazo em Curso

04/11/2022, 15:52

Expedição de Ofício.

04/11/2022, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:34

Conclusos para decisão

25/03/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 11:20

Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

09/03/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2022, 07:54

Emissão da Relação

08/03/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 15:52

Conclusos para despacho

05/11/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 11:15

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:24

Publicado ato_publicado em 26/10/2020.

26/10/2020, 00:24

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2020, 10:23

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 18:00

Documento Digitalizado

21/10/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 17:59

Emissão da Relação

21/10/2020, 17:02

Autos preparados para expedição

17/07/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 14:20

Documento Digitalizado

15/05/2020, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 12:05

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 00:54

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 09:11

Emissão da Relação

27/03/2020, 15:50

Expedição de Ofício.

27/03/2020, 15:46

Documento Digitalizado

27/03/2020, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2020, 13:22

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

27/03/2020, 13:20

Conclusos para despacho

10/04/2019, 16:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/04/2019, 10:43

Publicado ato_publicado em 04/04/2019.

04/04/2019, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2019, 10:23

Emissão da Relação

02/04/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 13:23

Documento Digitalizado

28/02/2019, 13:21

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 19:35

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2019, 16:34

Emissão da Relação

25/02/2019, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2019, 17:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/02/2019, 09:06

Conclusos para decisão

07/01/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 09:50

Conclusos para decisão

24/06/2016, 09:29

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2016, 17:21

Publicado ato_publicado em 31/05/2016.

31/05/2016, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2016, 13:57

Emissão da Relação

31/05/2016, 13:34

Documento Digitalizado

18/05/2016, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2016, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2016, 12:06

Prazo em Curso

05/04/2016, 17:04

Expedição de Ofício.

05/04/2016, 17:02

Autos preparados para expedição

17/03/2016, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2016, 17:23

Prazo em Curso

08/03/2016, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 10:35

Publicado ato_publicado em 04/03/2016.

04/03/2016, 14:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2016, 15:59

Emissão da Relação

02/02/2016, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2016, 12:56

Despacho Saneador

14/01/2016, 12:56

Conclusos para decisão

15/12/2015, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2015, 01:46

Publicado ato_publicado em 04/11/2015.

04/11/2015, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2015, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2015, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2015, 16:20

Emissão da Relação

28/10/2015, 15:14

Publicado ato_publicado em 22/07/2015.

22/07/2015, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2015, 18:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2015, 17:50

Emissão da Relação

08/07/2015, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2015, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2015, 18:39

Conclusos para despacho

12/02/2015, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2015, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2015, 16:36

Publicado ato_publicado em 09/01/2015.

09/01/2015, 12:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2014, 17:38

Emissão da Relação

16/12/2014, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2014, 20:16

Publicado ato_publicado em 01/12/2014.

01/12/2014, 16:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2014, 15:27

Emissão da Relação

21/11/2014, 14:26

Juntada de Ofício

21/11/2014, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

14/11/2014, 19:56

Documento Digitalizado

10/11/2014, 14:54

Documento Digitalizado

10/11/2014, 14:02

Publicado ato_publicado em 10/11/2014.

10/11/2014, 14:00

Juntada de Ofício

03/11/2014, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2014, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2014, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2014, 16:31

Expedição de Ofício.

21/10/2014, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2014, 15:34

Emissão da Relação

21/10/2014, 15:33

Prazo em Curso

21/10/2014, 15:30

Expedição de Ofício.

21/10/2014, 15:28

Expedição de Ofício.

21/10/2014, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2014, 15:12

Tutela Provisória

21/10/2014, 15:12

Conclusos para decisão

20/10/2014, 17:46

Expedição de Certidão.

16/10/2014, 13:23

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/10/2014, 12:53

Distribuído por sorteio

16/10/2014, 12:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/10/2014, 21:16

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 16:24

Sentença

•12/11/2024, 17:56

Despacho

•10/07/2024, 14:46

Despacho

•08/03/2024, 14:44

Despacho

•18/10/2022, 14:34

Despacho

•08/03/2022, 14:47

Interlocutória

•27/03/2020, 13:22

Interlocutória

•22/02/2019, 17:49

Interlocutória

•14/01/2016, 12:56

Despacho

•02/07/2015, 11:28

Interlocutória

•21/10/2014, 15:12

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