Procedimento Comum Cível 0800571-23.2024.8.12.0054 - TJMS

Cancelada a Distribuição

12/06/2025, 18:10

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2025, 11:43

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 11:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2025, 06:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 09:32

Recebidos os autos

24/04/2025, 17:25

Expedição de tipo de documento.

24/04/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:25

Decisão de Cancelamento da distribuição

24/04/2025, 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vivaldo de Andrade - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Não obstante, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume (presunção relativa - juris tantum) "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa medida, sem desprezar a necessidade de amplificar o acesso à justiça dos hipossuficientes, mas visando dotar o magistrado de poderes para avaliar, em concreto, a efetiva necessidade do benefício da gratuidade da justiça, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil define que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em análise, observo que a parte autora não atendeu a determinação de p. 45, eis que não juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, inclusive sequer apresentou declaração firmada nesse sentido, tampouco declaração de isenção de imposto de renda, comprovantes de despesas, etc. Ainda, acostou tão somente cópia de um extrato bancário (p. 54-55), razão pelas quais os documentos não são suficientes para verificar os rendimentos e bens do demandante. Nesse cenário, por não ter atendido o comando judicial a contento, entendo que a requerente não possui direito à gratuidade da justiça. Registro, por derradeiro, que cabe ao juiz apreciar com o rigor os pleitos de gratuidade da justiça, pois a taxa judiciária é verba pública e, por isso, detém o poder-dever administrativo de preservar os interesses do erário. ISSO POSTO, à luz do art. 5º, LXXIV, e art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800571-23.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de gratuidade da justiça e, por consequência, determino a parte autora que, em 30 (trinta) dias, proceda o pagamento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e inclusão do débito em dívida ativa (art. 290 do CPC e art. 16 da Lei Estadual nº 3.379/09). Em caso de pagamentos das custas iniciais, voltem os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Nova Alvorada do Sul/MS, datado e assinado d"

22/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 08:28

Recebidos os autos

19/11/2024, 16:04

Decisão ou Despacho

19/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de tipo

29/08/2024, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2024, 09:20

Decorrido prazo de parte

29/08/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vivaldo de Andrade - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "Defiro o pedido de dilação de prazo (p. 48). Prazo: 5 (cinco) dias. Às providências necessárias." Intimação - ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800571-23.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/08/2024, 21:52

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 10:44

Recebidos os autos

08/08/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.

07/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de tipo

06/08/2024, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vivaldo de Andrade - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - "Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2° do Código de Processo Civil - CPC, Intimação - ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800571-23.2024.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - intime-se o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos as suas condições de hipossuficiência, seja por meio de declaração de imposto de renda ou qualquer outro docume

12/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 12:55

Recebidos os autos

28/06/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 18:24

Recebidos os autos

26/06/2024, 08:41

Juntada de tipo de documento

26/06/2024, 07:50

Remetidos os Autos para destino.

17/06/2024, 18:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

03/06/2024, 17:57

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/06/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:11

Distribuído por tipo

03/06/2024, 15:11

—

Cancelada a Distribuição

Remetidos os Autos para destino.

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Decisão de Cancelamento da distribuição

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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