Procedimento Comum Cível 0800578-21.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800578-21.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Luciane Alves Vicente - Intimação - ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0800578-21.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a produção de prova pericial, pois imprescindível para o deslinde da caso. DETERMINAÇÕES: Nesse passo, Dr Evair Moisés de Lima Santiago, inscrito no CRM MS 11.929, que deverá ser intimado pelo endereço eletrônico para informar se aceita o encargo. FIXO os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo pagamento responsabilizo a parte requerida. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil, fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. DESIGNO para realização da perícia o dia 25/10/2024 às 14:00 horas, que será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca, sendo que deverá a parte autora para nela comparecer, ser intimada por intermédio de seu advogado, por meio de publicação, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente. Tolerância de atraso de 15 minutos. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias úteis, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo sucessivo de quinze (15) dias, conforme art. 477, §1º, novo CPC e, decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor. São os quesitos do juiz: a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o cargo público pretendido? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença/deficiência física da parte requerente? g) Relate o Experto em que exames se baseou para formular o laudo pericial; h) Que outro esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário/pertinente para apresentar sobre a doença; debilidade da parte autora em relação ao cargo público pretendido? A escrivania deverá: 1) INTIMAR o perito dessa nomeação e para manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em cinco (05) dias (art. 465, §2º, novo CPC). 2) INTIMAR o perito que os seus honorários são fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão pagos após a entrega do laudo pericial e intimação das partes; 3) INTIMAR o perito sobre a data da perícia, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, bem como de que poderá utilizar-se das dependências do fórum para a realização da referida perícia; 4) INTIMAR as partes desse despacho e que poderão nomear assistentes técnicos e formular quesitos em quinze (15) dias; 5) INTIMAR as partes, por seus advogados, salvo se assistido pela Defensoria Pública, da data, horário e local da perícia; 6) Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 05 dias. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

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