Cumprimento de sentença 0800632-49.2015.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800632-49.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rosilene Martins Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Rosilene Martins Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INSURGÊNCIA QUANTO À DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOALCONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÚTUO E CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não é admitida a juntada de documento novo em sede recursal se o documento não visa a comprovação de um fato novo que tenha surgido após a decisão, o qual justificasse a sua juntada tardia, nem tampouco fora alegado pelo Apelante algum motivo de força maior que amparasse o impedimento de apresentar o documento oportunamente, sendo que o direito de produzir tal prova restou precluso. Logo, não tendo o Banco requerido se desincumbido do ônus de comprovar que foi a Autora quem firmou livremente o contrato de empréstimo objeto da lide, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. A lesão aos direitos de personalidade da parte autora configura-se pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário eis que, em casos como o presente, os danos morais são considerados in re ipsa, vale dizer, decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido. Inexistindo prova inequívoca da má-fé por parte da instituição financeira, deve a restituição dos valores indevidamente cobrados ocorrer na forma simples. No que se refere à fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. E, considerando as peculiaridades do caso em análise, especialmente quanto ao valor dos descontos realizados a anotação indicada, mostra-se razoável fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800632-49.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram a preliminar de inovação recursal e, no mérito, deram provimento ao recurso de Rosilene Martins e deram parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, nos termos do voto do relator.

02/10/2024, 00:00

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