Cumprimento de sentença 0802013-92.2015.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802013-92.2015.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Agiliza Serviços de Créditos LTDA - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB 18756/MS) Processo 0802013-92.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Vistos, para sentença. Banco Bradesco S/A ajuizou "impugnação ao cumprimento de sentença", alegando excesso na execução, com a limitação do débito em R$ 120.008,02 (p. 462). Intimada, a parte impugnada concordou com os valores (p. 503-507) e a cessionária com a planilha de cálculo apresentada (p. 512). A impugnação foi acolhida e declarado devido o valor de R$ 120.008,02 com a incidência de multa e honorários de 10% (p. 513-514). A credora Agiliza Serviços e Crédito Ltda apresentou novo cálculo (p. 517). Intimado, o devedor informou que interpôs agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Considerando que o valor depositado em juízo (p. 493), é superior ao devido, inequívoco o pagamento integral da execução, Ademais, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, verifiquei que o agravo de instrumento n. 14165720220248120000 foi recebido apenas no efeito devolutivo. Assim, cabível a extinção o processo e liberação dos valores incontroversos. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor incontroverso de R$ 15.653,22 relativos aos honorários sucumbências, R$ 41.741,92 aos honorários contratuais (p. 436, 503-507) e R$ 62.612,88 em favor da cessionária (p. 512). Anoto que os valores devem ser atualizados pela conta única desde a data em que foram depositados (p. 493). Não é permitido o levantamento em nome de terceiro (art. 11, § 4º da Portaria nº 936/2016 do TJMS). Comunique-se o Desembargador Relator do agravo de instrumento n. 14165720220248120000. Aforados embargos de declaração, faça-se os autos conclusos na fila correspondente. Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgada, e arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

20/11/2024, 00:00

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