Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814901-51.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 42.220,07

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:47

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:57

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:40

Emissão da Relação

25/03/2026, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 19:08

Conclusos para despacho

03/11/2025, 18:23

Prazo em Curso

24/10/2025, 07:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2025, 16:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:34

Todas as movimentações(91)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:47

Prazo em Curso

27/03/2026, 15:57

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

27/03/2026, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2026, 08:40

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 19:08

Interlocutória

•11/02/2025, 18:26

Emissão da Relação

25/03/2026, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 19:08

Conclusos para despacho

03/11/2025, 18:23

Prazo em Curso

24/10/2025, 07:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2025, 16:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2025, 18:03

Emissão da Relação

28/08/2025, 18:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/08/2025, 14:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2025, 14:45

Transitado em Julgado em data

23/08/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2025, 13:58

Evolução da Classe Processual

11/03/2025, 10:57

Prazo em Curso

10/03/2025, 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2025.

10/03/2025, 17:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2025, 13:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 19:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2025, 19:09

Emissão da Relação

13/02/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 18:26

Proferida decisão interlocutória

11/02/2025, 18:26

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2025, 07:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/01/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814901-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cilas Justino - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 27/06/2019 e, na forma do artigo 487, inc. I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Cilas Justino em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 27/06/2019 (prescrição) a 02/2024 (f. 12/187 e art. 492, CPC); Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cilas Justino em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.”

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2025, 10:55

Emissão da Relação

15/01/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2024, 17:08

Registro de Sentença

09/12/2024, 17:08

Expedição de NULL.

09/12/2024, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:16

Conclusos para despacho

02/10/2024, 19:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 03:24

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de Réplica

17/09/2024, 15:26

Prazo em Curso

05/09/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814901-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cilas Justino - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 08:17

Emissão da Relação

03/09/2024, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:29

Expedição de Carta.

02/08/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2024, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 19:07

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:58

Prazo em Curso

12/07/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814901-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cilas Justino - Intimação do despacho de p. 192: "[...] 1. À vista do teor da certidão que indica quanto à suposta existência de repetição de ação, diga a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito."

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:26

Emissão da Relação

10/07/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 10:16

Informação do Sistema

27/06/2024, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2024, 17:13

Autos preparados para expedição

27/06/2024, 16:32

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 15:55

Sentença

•09/12/2024, 17:08

Sentença (Outras)

•09/12/2024, 14:19

Despacho

•05/12/2024, 17:16

Despacho

•31/07/2024, 19:07

Despacho

•09/07/2024, 18:56