Procedimento Comum Cível 0826122-04.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826122-04.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Débora Paes Martins - Réu: Darom Moveis Ltda. - Intimação - ADV: Leonardo Farinha Goulart (OAB 110851/MG), Paulo Cunha Viana Júnior (OAB 21366/MS), Luís Gustavo Colanzi (OAB 69839/PR), Letícia Lauxen Gonçalves (OAB 24619/MS), Aline Melo Silva (OAB 26099/MS) Processo 0826122-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de requerimento de redesignação de audiência formulado por Débora Paes Martins, pois realizará uma prova de trabalho na cidade de Campinas (SP), na mesma data e horários - (f. 198-199). Pois bem, reza o art. 334, §10, do Código de Processo Civil que: "A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir" e, nesse sentido, vislumbra-se que a procuração juntada à f. 208-210, permite aos causídicos celebrarem acordo, ao passo que, assim, dispensável sua presença ao ato, sem que isso importe em multa. Desse modo, portanto, INDEFIRO o requerimento de redesignação de audiência de conciliação, DISPENSADO a parte autora da sua presença ao ato, devendo seu advogado fazer-se presente. Na sequência, dispõe o art. 62 do Código de Processo Civil que: "A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". E, nesse sentido, estabelece a Resolução nº 221/1994 do TJMS em seu art. 2º que: "d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro. Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; (alterada pelo art. 4º da Resolução nº 229, de 3.6.2020 - DJMS, de 5.6.2020.)". Posto isso, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta desse juízo (CPC, art. 62 conjugado com a Resolução nº 221/1994 do TJMS) e, por conseguinte, DECLINO a competência a uma das Varas Bancarias desta Capital. Remeta-se ao Cartório Distribuidor, para que efetive a redistribuição. Às providências.

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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