Ação Civil de Improbidade Administrativa 0900007-79.2020.8.12.0058 - TJMS

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0900007-79.2020.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Interessado: Município de Coronel Sapucaia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0900007-79.2020.8.12.0058/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Interessado: Município de Coronel Sapucaia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0900007-79.2020.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Interessado: Município de Coronel Sapucaia Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0900007-79.2020.8.12.0058/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Advogado: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 11594A/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Interessado: Município de Coronel Sapucaia Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0900007-79.2020.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Advogado: José Wilian Silveira Domingues (OAB: 16072/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva Interessado: Município de Coronel Sapucaia EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. AFASTAMENTOS IRREGULARES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. Caso em exame. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra a servidora pública, a quem atribui acumulação indevida de três cargos públicos - professora estadual, professora municipal e vereadora. Além da incompatibilidade de horários entre os cargos, o uso de licenças médicas para justificar afastamentos irregulares e ausências para garantir remuneração sem contraprestação de serviço. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a acumulação de três cargos pela requerida é vedada constitucionalmente; (ii) houve a prática de ato de improbidade administrativa pelo recebimento de remuneração sem a prestação de serviços, caracterizando enriquecimento ilícito; (iii) o dolo restou demonstrado na conduta da requerida, configurando a improbidade administrativa nos moldes da Lei nº 8.429/92. III. Razões de decidir. A Constituição Federal veda a acumulação tríplice de cargos públicos, em qualquer hipótese. As licenças médicas irregulares para justificar ausências reiteradas enquanto exercia a função de vereadora, com percepção simultânea de remuneração nos outros 2 cargos de professora caracteriza enriquecimento ilícito e demonstra a intenção de violar normas para obtenção de vantagem patrimonial. A intenção de burlar o regime de dedicação ao serviço público ficou demonstrada, restando configurado o dolo, elemento essencial para a caracterização da improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: "1. A tríplice acumulação de cargos públicos viola a Constituição Federal, configurando improbidade administrativa, especialmente quando somada à percepção de remuneração sem a devida prestação do serviço. 2. O dolo é comprovado pela demonstração da intenção de enriquecimento ilícito em detrimento do erário." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0900007-79.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Advogado: José Wilian Silveira Domingues (OAB: 16072/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva Interessado: Município de Coronel Sapucaia Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0900007-79.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/08/2024, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/08/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

23/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de Apelação

02/08/2024, 16:42

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 10:04

Interlocutória

•07/07/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Maria Eloir Flores Rodrigues Vilante Advogado: Odil Cleris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Advogado: José Wilian Silveira Domingues (OAB: 16072/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva Interessado: Município de Coronel Sapucaia EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. AFASTAMENTOS IRREGULARES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. Caso em exame. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra a servidora pública, a quem atribui acumulação indevida de três cargos públicos - professora estadual, professora municipal e vereadora. Além da incompatibilidade de horários entre os cargos, o uso de licenças médicas para justificar afastamentos irregulares e ausências para garantir remuneração sem contraprestação de serviço. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a acumulação de três cargos pela requerida é vedada constitucionalmente; (ii) houve a prática de ato de improbidade administrativa pelo recebimento de remuneração sem a prestação de serviços, caracterizando enriquecimento ilícito; (iii) o dolo restou demonstrado na conduta da requerida, configurando a improbidade administrativa nos moldes da Lei nº 8.429/92. III. Razões de decidir. A Constituição Federal veda a acumulação tríplice de cargos públicos, em qualquer hipótese. As licenças médicas irregulares para justificar ausências reiteradas enquanto exercia a função de vereadora, com percepção simultânea de remuneração nos outros 2 cargos de professora caracteriza enriquecimento ilícito e demonstra a intenção de violar normas para obtenção de vantagem patrimonial. A intenção de burlar o regime de dedicação ao serviço público ficou demonstrada, restando configurado o dolo, elemento essencial para a caracterização da improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: "1. A tríplice acumulação de cargos públicos viola a Constituição Federal, configurando improbidade administrativa, especialmente quando somada à percepção de remuneração sem a devida prestação do serviço. 2. O dolo é comprovado pela demonstração da intenção de enriquecimento ilícito em detrimento do erário." A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0900007-79.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/11/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(144)