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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Baixa Definitiva

Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

Prazo em Curso

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Certidão

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

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