Procedimento Comum Cível 0809508-84.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.952,46

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

07/11/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0809508-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. O Tema Repetitivo 1264 possui como questão submetida ao julgamento o seguinte: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Dessume-se que, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a adoção das seguintes medidas: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, considerando que o tema central da lide se atine à cobrança de débito prescrito, entendo não ser caso de prosseguimento deste processo, até o julgamento do REsp nº 2021665/MS, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, conforme determinação daquela Corte. Portanto, aguardem-se os autos em arquivo provisório. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 19:52

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0809508-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos

12/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:30

Todas as movimentações(53)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

07/11/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0809508-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. O Tema Repetitivo 1264 possui como questão submetida ao julgamento o seguinte: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Dessume-se que, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a adoção das seguintes medidas: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, considerando que o tema central da lide se atine à cobrança de débito prescrito, entendo não ser caso de prosseguimento deste processo, até o julgamento do REsp nº 2021665/MS, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, conforme determinação daquela Corte. Portanto, aguardem-se os autos em arquivo provisório. Intime(m)-se. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 19:52

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0809508-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos

12/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 14:25

Recebidos os autos

01/07/2024, 18:32

Decisão ou Despacho

01/07/2024, 18:32

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Réplica

12/06/2024, 10:27

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/05/2024, 15:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

16/05/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2024, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/03/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:46

Expedição de Carta.

14/03/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

08/03/2024, 14:22

Recebidos os autos.

08/03/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 03:00:00, 11ª Vara Cível.

07/03/2024, 15:30

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:01

Determinada a citação de #{nome_da_parte}

07/03/2024, 14:01

Conclusos para despacho

06/03/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:39

INCONSISTENTE

06/03/2024, 12:39

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 13:50

Documentos

Despacho

•30/10/2024, 17:36

Interlocutória

•01/07/2024, 18:32

Despacho

•07/03/2024, 14:01