Procedimento Comum Cível 0824246-77.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824246-77.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilson Alves de Freitas - Herdeiro: Carlos Alberto Baptista dos Santos, Creuza Baptista dos Santos, Elisangela Maria dos Santos, José Fermino dos Santos Neto, José Firmino dos Santos Filho, Maria de Fátima dos Santos, Mario Baptista dos Santos, Miguel Angelo Batista dos Santos - Intimação - ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0824246-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de f. 54/55. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça com base nos documentos de f. 24/36. Lance-se a respectiva tarja. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

20/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2025.

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Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

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