Cumprimento de sentença 0827636-94.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827636-94.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jacinto Rodrigues Frias Advogada: Sinara Alessio Pereira (OAB: 5413/MS) Advogado: Bruna Menezes Rosa (OAB: 16383/MS) Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANOS MORAIS - RECUSA INJUSTIFICADA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; e b) a distribuição dos ônus sucumbenciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a recusa indevida pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/tratamento médico necessário à recuperação do segurado, ainda que fundada em cláusula contratual, por se mostrar abusiva, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo." (STJ - AgInt no AREsp 996042 / MG, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09/02/2017). 3. Considerando-se o grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, e a falta de particularidade específicas do caso concreto que justifiquem a fixação em valor mais elevado, reputa-se adequado o arbitramento da indenização no valor R$ 8.000,00. montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 4. Com a reforma da sentença, a autora-apelante restou vencedora em todos seus pedidos, devendo a ré-apelada arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827636-94.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/10/2024, 00:00

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