Procedimento Comum Cível 0843396-83.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843396-83.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gabriela Cristina Vieira, Carlos Eduardo de Souza Vieira, LUKAS DE SOUZA - Réu: Engeomacq Empreendimentos e Participações Ltda - 1 - A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2 - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo os pontos controvertidos da demanda: (i) responsabilidade da parte demandada quanto aos fatos narrados na inicial. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL e PROVA TESTEMUNHAL. I PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. II DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal das PARTES. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 3 Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Cleomar da Silva Leite Júnior (OAB 23814/MS) Processo 0843396-83.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2025, às 16:40h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5 Deliberações finais. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

20/11/2024, 00:00

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

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