Cumprimento de sentença 0806793-87.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.128,20

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 16:29

Registro de Sentença

29/04/2026, 16:29

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:10

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:21

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:53

Emissão da Relação

25/02/2026, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 17:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2025, 08:26

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:06

Todas as movimentações(146)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 16:29

Registro de Sentença

29/04/2026, 16:29

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:10

Documentos

Despacho

•20/09/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 08:28

Prazo em Curso

27/02/2026, 10:21

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 07:53

Emissão da Relação

25/02/2026, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 17:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2025, 08:26

Conclusos para decisão

16/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:13

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:30

Expedição de Carta.

16/09/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:06

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 11:01

Emissão da Relação

04/09/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:55

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:40

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:06

Emissão da Relação

06/06/2025, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 16:54

Prazo em Curso

07/03/2025, 07:03

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:58

Emissão da Relação

13/02/2025, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 15:20

Proferida decisão interlocutória

11/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 12:29

Conclusos para decisão

29/07/2024, 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2024.

16/07/2024, 07:06

Prazo em Curso

25/06/2024, 20:19

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:59

Emissão da Relação

20/06/2024, 19:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/05/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 01:08

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:02

Emissão da Relação

24/04/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2024, 13:58

Evolução da Classe Processual

15/03/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 21:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/03/2024, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

01/03/2024, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Boa Vista Serviços S.A. - Alterada a definição de devedores/valores da taxa judiciária. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S.A., R$ 459,98 Devedores - ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS) Processo 0806793-87.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

23/02/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:01

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2024, 10:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/02/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/02/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 18:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/02/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:03

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 18:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/11/2023, 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:51

Prazo em Curso

24/11/2023, 17:34

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 07:53

Emissão da Relação

16/11/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/11/2023, 09:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/11/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado em data

20/10/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 45/55 - seq Agravo em Recurso Especial nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Agravada: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Recorrido: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RECURSO COM MERO FIM DE PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibi Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Intime-se a embargada para contrarrazões. Após, voltem conclusos.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806793-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Ramona Eronilde Pereira Gamarra Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS DUAS NOTIFICAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DO ART. 43, Acórdão - Apelação Cível nº 0806793-87.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2022, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2022, 22:57

Prazo em Curso

30/11/2022, 08:20

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2022, 07:52

Prazo em Curso

23/11/2022, 07:30

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:49

Emissão da Relação

17/11/2022, 09:07

Prazo em Curso

09/11/2022, 11:34

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 01:17

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:08

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 11:02

Emissão da Relação

17/10/2022, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:25

Julgado procedente em parte do pedido

14/10/2022, 14:25

Registro de Sentença

14/10/2022, 14:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:43

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 06:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2021, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 08:31

Prazo em Curso

11/11/2021, 08:40

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.

10/11/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2021, 07:49

Emissão da Relação

09/11/2021, 12:28

Juntada de Petição de Réplica

09/11/2021, 09:15

Prazo em Curso

19/10/2021, 10:11

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.

18/10/2021, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2021, 07:43

Emissão da Relação

15/10/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 08:28

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2021, 09:15

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.

22/09/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

21/09/2021, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 10:44

Conclusos para despacho

03/09/2021, 17:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/09/2021, 10:59

Informação do Sistema

03/09/2021, 08:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/09/2021, 08:48

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 08:00

Sentença

•14/10/2022, 14:25

Despacho

•14/11/2023, 09:31

Acórdão

•14/11/2023, 09:31

Decisão Monocrática Terminativa

•14/11/2023, 09:33

Decisão Monocrática Terminativa

•14/11/2023, 09:36

Despacho

•28/02/2024, 16:52

Interlocutória

•11/12/2024, 15:20

Despacho

•29/07/2025, 15:55

Despacho

•29/01/2026, 17:57

Sentença

•29/04/2026, 16:29