Procedimento Comum Cível 0800288-59.2016.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 27.011,17

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

C3 ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDMIR FONSECA RODRIGUES

OAB/MS 6291·CPF·Representa: Autor

MARISA ALVES DALAQUA

OAB/MS 8527·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

27/01/2026, 08:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 09:07

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 09:06

Emissão da Relação

04/11/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:44

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:39

Todas as movimentações(194)

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

27/01/2026, 08:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2025.

26/11/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:07

05/11/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 09:07

Autos preparados para expedição

04/11/2025, 09:06

Emissão da Relação

04/11/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:44

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

13/09/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:02

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:38

Prazo em Curso

27/08/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB 6291/MS), Marisa Alves Dalaqua (OAB 8527B/MS) Processo 0800288-59.2016.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C3 Engenharia Ltda - Considerando o acima apresentado, defiro a produção de prova pericial pretendida pelo Município, a fim de se comprovar a legalidade da incidência de ISSQN sobre o serviço prestado pela parte autora.

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:57

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 08:49

Emissão da Relação

09/07/2024, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 17:46

Decisão de Saneamento e Organização

05/07/2024, 17:46

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:56

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/01/2023, 13:28

Redistribuição de Processo - Saída

11/01/2023, 13:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/01/2023, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2022, 11:08

Prazo em Curso

15/12/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:56

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:43

Emissão da Relação

01/08/2022, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2022, 18:16

Proferida decisão interlocutória

28/07/2022, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:16

Conclusos para despacho

29/05/2022, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2022.

29/05/2022, 09:35

Prazo em Curso

20/04/2022, 15:55

Documento Digitalizado

20/04/2022, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 18:26

Conclusos para despacho

21/07/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 19:40

Prazo em Curso

16/07/2021, 07:52

Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

15/07/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2021, 07:44

Emissão da Relação

14/07/2021, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2021, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 20:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 00:44

Conclusos para despacho

05/04/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 08:26

Prazo em Curso

02/03/2021, 17:28

Documento Digitalizado

02/03/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 20:12

Prazo em Curso

14/01/2021, 17:49

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 12:04

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2021, 08:42

Emissão da Relação

12/01/2021, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2021, 10:50

Despacho Saneador

10/01/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 17:46

Conclusos para julgamento

27/10/2020, 12:32

Conclusos para despacho

26/10/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 19:39

Prazo em Curso

05/10/2020, 16:26

Documento Digitalizado

05/10/2020, 16:26

Prazo em Curso

29/09/2020, 13:01

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:23

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2020, 08:34

Emissão da Relação

26/09/2020, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

13/09/2020, 02:12

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2020, 17:48

Publicado ato_publicado em 13/08/2020.

13/08/2020, 13:45

Autos preparados para expedição

12/08/2020, 12:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2020, 08:28

Emissão da Relação

10/08/2020, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2020, 17:27

Despacho Saneador

04/08/2020, 17:27

Conclusos para despacho

06/07/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 09:13

Prazo em Curso

08/06/2020, 17:35

Documento Digitalizado

08/06/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 19:42

Prazo em Curso

22/05/2020, 17:02

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 08:26

Emissão da Relação

20/05/2020, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2020, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 19:28

Conclusos para despacho

27/04/2020, 13:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 10:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2020, 16:41

Prazo em Curso

21/02/2020, 14:54

Documento Digitalizado

21/02/2020, 14:52

Juntada de Petição de Réplica

12/02/2020, 17:36

Prazo em Curso

22/01/2020, 18:04

Publicado ato_publicado em 22/01/2020.

22/01/2020, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2020, 08:07

Emissão da Relação

20/01/2020, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 10:41

Conclusos para despacho

10/12/2019, 13:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 16:04

Prazo em Curso

18/11/2019, 17:53

Documento Digitalizado

18/11/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 18:00

Prazo em Curso

16/09/2019, 16:32

Publicado ato_publicado em 13/09/2019.

13/09/2019, 23:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2019, 09:24

Emissão da Relação

12/09/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 16:17

Prazo em Curso

26/07/2019, 13:41

Documento Digitalizado

26/07/2019, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2019, 12:06

Prazo em Curso

27/06/2019, 16:50

Expedição de Ofício.

18/06/2019, 20:44

Documento Digitalizado

13/06/2019, 17:01

Prazo em Curso

13/06/2019, 14:01

Expedição em análise para assinatura

13/06/2019, 14:00

Documento Digitalizado

13/06/2019, 13:50

Prazo em Curso

20/05/2019, 17:53

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 23:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2019, 08:36

Emissão da Relação

16/05/2019, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2019, 21:23

Despacho Saneador

13/05/2019, 21:23

Conclusos para julgamento

09/03/2019, 22:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 01:14

Conclusos para despacho

29/09/2018, 16:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2018, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 13:45

Prazo em Curso

06/09/2018, 17:33

Publicado ato_publicado em 03/09/2018.

03/09/2018, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2018, 07:34

Emissão da Relação

03/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2018, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 10:32

Conclusos para despacho

10/11/2016, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2016, 15:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2016, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2016.

06/10/2016, 15:55

Prazo em Curso

25/07/2016, 18:55

Juntada de NULL

25/07/2016, 18:52

Juntada de Mandado

25/07/2016, 18:52

Expedição de Certidão.

25/07/2016, 18:52

Prazo em Curso

13/07/2016, 12:50

Expedição de Mandado.

13/07/2016, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2016, 18:10

Expedição em análise para assinatura

04/07/2016, 13:41

Autos preparados para expedição

01/07/2016, 17:00

Autos preparados para expedição

27/06/2016, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2016, 18:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/06/2016, 13:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/06/2016, 10:02

Prazo em Curso

20/06/2016, 12:44

Publicado ato_publicado em 17/06/2016.

17/06/2016, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2016, 13:47

Emissão da Relação

16/06/2016, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 15:48

Tutela Provisória

16/06/2016, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/04/2016, 11:09

Conclusos para decisão

17/03/2016, 16:16

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 15:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 15:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2016, 14:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/03/2016, 14:34

Distribuído por sorteio

17/03/2016, 14:34

Despacho

•03/11/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 08:57

Interlocutória

•05/07/2024, 17:46

Interlocutória

•28/07/2022, 18:16

Despacho

•10/03/2022, 18:27

Despacho

•13/07/2021, 20:43

Interlocutória

•10/01/2021, 10:50

Interlocutória

•04/08/2020, 17:27

Despacho

•19/05/2020, 19:28

Despacho

•12/12/2019, 10:41

Interlocutória

•13/05/2019, 21:23

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:07

Despacho

•03/11/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 08:57

Interlocutória

•05/07/2024, 17:46

Interlocutória

•28/07/2022, 18:16

Despacho

•10/03/2022, 18:27

Despacho

•13/07/2021, 20:43

Interlocutória

•10/01/2021, 10:50

Interlocutória

•04/08/2020, 17:27

Despacho

•19/05/2020, 19:28

Despacho

•12/12/2019, 10:41

Interlocutória

•13/05/2019, 21:23

Despacho

•20/08/2018, 10:32

Interlocutória

•16/06/2016, 15:48