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Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Autor

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Publicação

Incluído em pauta para 11/05/2026 02:25:19 local.

Remessa à Imprensa Oficial

Inclusão em Pauta

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Proferido despacho de mero expediente

Certidão de Publicação - DJE

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