Cumprimento de sentença 0810485-81.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810485-81.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Dalva dos Santos de Oliveira Advogado: Thiago Bregantini Rodrigues (OAB: 24290/MS) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Dano Moral. A autora alega que valores foram creditados em sua conta bancária a título de empréstimo consignado não solicitado, com previsão de desconto em seu benefício previdenciário. Requereu o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência da contratação e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples ou dobrada; (ii) estabelecer qual índice de correção monetária deve ser aplicado; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé por parte do fornecedor. Precedente vinculante do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). No caso concreto, restou demonstrado que a instituição financeira realizou reserva da margem consignável sem comprovação de prévia contratação pelo consumidor, configurando afronta aos princípios da boa-fé e da confiança legítima, o que justifica a restituição em dobro. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ quanto à exigência da boa-fé objetiva aplica-se apenas às cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021. Como os descontos ocorreram em abril de 2021, a restituição dobrada é aplicável. O IGPM/FGV deve ser mantido como índice de correção monetária por melhor refletir a variação da moeda, sendo amplamente adotado em jurisprudência consolidada para atualização de valores devidos. Não cabe compensação entre o valor creditado na conta da autora e os descontos realizados, pois o montante depositado encontra-se em subconta judicial. O dano moral não se caracteriza automaticamente em casos de cobrança indevida. Para sua configuração, deve haver efetivo abalo à dignidade da parte lesada. No caso, não há comprovação de comprometimento da subsistência da autora ou de sofrimento que extrapole o mero aborrecimento, razão pela qual o pleito indenizatório deve ser negado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação ao dever de boa-fé objetiva. O IGPM/FGV é o índice adequado para a correção monetária de valores devidos por cobrança indevida. O dano moral em casos de cobrança indevida não se presume, devendo ser demonstrado efetivo prejuízo ou violação à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp nº 640.196/PR, rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 01/08/2005; STJ, AgInt no AREsp nº 869.188/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21/03/2017. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810485-81.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.

05/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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