Apelação / Remessa Necessária 0822786-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

GLODIMAR PICCINIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MS 21107·CPF·Representa: Réu

EDIVALDO CANDIDO FEITOSA

OAB/MS 12819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

06/10/2025, 11:51

Incidente em Processamento

22/05/2025, 15:41

Processo Dependente Cadastrado

22/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

30/04/2025, 19:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/04/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

30/04/2025, 13:24

Certidão

30/04/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2025, 13:24

Certidão

30/04/2025, 13:24

Todas as movimentações(66)

Processo Dependente Cadastrado

06/10/2025, 11:51

Incidente em Processamento

22/05/2025, 15:41

Processo Dependente Cadastrado

22/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:07

Documentos

Acórdão

•26/04/2025, 18:51

Despacho

•10/12/2024, 12:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

30/04/2025, 19:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

30/04/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

30/04/2025, 13:24

Certidão

30/04/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2025, 13:24

Certidão

30/04/2025, 13:24

Juntada de Certidão

30/04/2025, 13:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/04/2025, 22:04

Certidão de Publicação - DJE

29/04/2025, 03:41

Publicação

29/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/04/2025, 11:38

Provimento

26/04/2025, 18:51

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

25/04/2025, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2025, 16:55

Julgado

23/04/2025, 15:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

23/04/2025, 15:00

Publicação

09/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2025, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2025, 05:17

Inclusão em Pauta

02/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:51

Certidão de Publicação - DJE

05/02/2025, 02:41

Publicação

05/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/02/2025, 13:02

Conclusos para decisão

04/02/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

04/02/2025, 12:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

04/02/2025, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:35

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:14

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/12/2024, 09:51

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2024, 04:08

Certidão

11/12/2024, 01:17

Certidão de Publicação - DJE

11/12/2024, 01:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

11/12/2024, 01:17

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

11/12/2024, 01:17

Publicação

11/12/2024, 00:01

Publicação

11/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/12/2024, 13:00

Certidão

10/12/2024, 12:40

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 12:26

Remessa à Imprensa Oficial

10/12/2024, 11:02

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:35

Distribuído por prevenção

10/12/2024, 10:35

Processo Cadastrado

10/12/2024, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2024, 13:48