Apelação / Remessa Necessária 0835107-59.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Waldir Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

JOSE ALCEU DE AZAMBUJA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

DIRETOR DO DETRAN DE CAMPO GRANDE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE MARCELO GIMENEZ

OAB/MS 7580·CPF·Representa: Autor

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP 104208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

JOSE ALCEU DE AZAMBUJA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

DIRETOR DO DETRAN DE CAMPO GRANDE

TERCEIRO

DIRETOR DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM

TERCEIRO

Movimentações

Certidão

06/04/2026, 12:38

Recurso Eletrônico Baixado

06/04/2026, 12:38

Transitado em Julgado em "data"

06/04/2026, 08:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/02/2026, 10:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2026, 10:10

Certidão

19/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 08:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/02/2026, 08:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2026, 09:33

Certidão

03/02/2026, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 09:33

Certidão

03/02/2026, 09:33

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:32

Todas as movimentações(50)

Certidão

06/04/2026, 12:38

Recurso Eletrônico Baixado

06/04/2026, 12:38

Transitado em Julgado em "data"

06/04/2026, 08:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/02/2026, 10:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Documentos

Acórdão

•29/01/2026, 17:50

Despacho

•02/09/2025, 13:07

19/02/2026, 10:10

Certidão

19/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 08:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 08:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/02/2026, 08:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/02/2026, 09:33

Certidão

03/02/2026, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2026, 09:33

Certidão

03/02/2026, 09:33

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:32

Certidão de Publicação - DJE

02/02/2026, 01:07

Publicação

02/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

31/01/2026, 01:17

Remessa à Imprensa Oficial

30/01/2026, 07:22

Julgamento Virtual Finalizado

29/01/2026, 17:50

Não-Provimento

29/01/2026, 17:50

Incluído em pauta para 28/01/2026 07:27:23 local.

28/01/2026, 07:27

Publicação

19/01/2026, 00:01

Certidão

16/01/2026, 16:38

Remessa à Imprensa Oficial

16/01/2026, 13:22

Inclusão em Pauta

16/12/2025, 08:42

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

15/12/2025, 23:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 19:06

Conclusos para decisão

17/09/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:21

Certidão

13/09/2025, 00:47

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2025, 02:00

Publicação

03/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2025, 14:45

Certidão

02/09/2025, 14:39

Juntada de Certidão

02/09/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:07

Certidão de Publicação - DJE

02/09/2025, 01:08

Publicação

02/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/09/2025, 15:18

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:28

Distribuído por sorteio

01/09/2025, 08:28

Processo Cadastrado

01/09/2025, 08:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

28/08/2025, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2025, 13:52