Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840117-50.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.555,16

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 06:45

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 06:45

Emissão da Relação

11/05/2026, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:25

Prazo em Curso

30/04/2026, 05:45

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:20

Emissão da Relação

27/04/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:35

Prazo em Curso

18/09/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:34

Todas as movimentações(92)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 06:45

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 06:45

Emissão da Relação

11/05/2026, 06:28

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 15:24

Interlocutória

•27/03/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:24

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:25

Prazo em Curso

30/04/2026, 05:45

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:20

Emissão da Relação

27/04/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:35

Prazo em Curso

18/09/2025, 11:39

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 07:26

Emissão da Relação

15/08/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:41

Prazo em Curso

27/03/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 09:03

Outras Decisões

27/03/2025, 09:03

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:14

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 17:13

Autos preparados para expedição

07/03/2025, 14:39

Prazo em Curso

06/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.

04/03/2025, 03:28

Prazo em Curso

14/01/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2024, 15:44

Evolução da Classe Processual

11/12/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 01:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2024, 13:37

Recebida petição inicial

06/12/2024, 13:37

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/12/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Amelia - Sentença: "DISPOSITIVO Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Elaine Cristina Maciel Vilalba (OAB 23950/MS), Andreia Ferreira de Jesus (OAB 23435A/MS) Processo 0840117-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado por Maria Amélia em face do Município de Campo Grande MS e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido à restituição do valor total de R$1.417,27 (mil e duzentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) conforme discriminação alhures, o qual deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e quanto aos juros de mora, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ressalvando que a partir de 09.12.2021 tanto a correção monetária quanto os juros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 06 de novembro de 2024. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

29/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:15

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:09

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 08:07

Emissão da Relação

26/11/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2024, 14:24

Registro de Sentença

11/11/2024, 14:24

Expedição de NULL.

11/11/2024, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de Réplica

23/09/2024, 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/09/2024, 14:21

Prazo em Curso

16/09/2024, 09:30

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Amelia - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0840117-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 15:07

Emissão da Relação

12/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Amelia - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0840117-50.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

26/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 21:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/07/2024, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:06

Emissão da Relação

25/07/2024, 09:39

Expedição de Carta.

25/07/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:15

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 07:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/07/2024, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 13:51

Recebida petição inicial

18/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:48

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/07/2024, 12:44

Redistribuição de Processo - Saída

18/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Amelia - Decisão de f. 43: "Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo. Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 1.489,53) Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS) Processo 0840117-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 08:49

Emissão da Relação

10/07/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 15:14

Declarada incompetência

10/07/2024, 15:14

Conclusos para decisão

10/07/2024, 12:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/07/2024, 13:08

Informação do Sistema

09/07/2024, 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/07/2024, 11:11

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 10:52

Despacho

•06/12/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:15

Sentença

•11/11/2024, 14:24

Sentença (Outras)

•11/11/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:15

Despacho

•18/07/2024, 13:51

Interlocutória

•10/07/2024, 15:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/07/2024, 10:52