Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856077-80.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856077-80.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Simone Ferreira Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA CABÍVEL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS. A sentença de procedência encontra-se devidamente fundamentada, tal como preconiza a legislação e jurisprudência pátria, de modo que o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao convalidar a tutela concedida e julgar procedente o pedido inicial, não havendo qualquer alteração a ser feita. Ainda que a autora tenha colacionado aos autos orçamento, apontando o valor do procedimento pleiteado e, tendo se utilizado de tal montante para fixar o valor da causa, na situação posta, a pretensão autoral não apresenta vantagem econômica imediata, pelo contrário, repiso, baseia-se na necessidade de cominar ao ente municipal a realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de enfermidade que acomete a autora, mostrando-se cabível a retificação do valor da causa de ofício pelo magistrado, com base no artigo 292, § 3º, da lei de ritos. Diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parte, visto que a propositura de ação cominatória importou em amparo de um direito fundamental, por expressa previsão legal (artigo 85, § 8º, do NCPC), os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, tal como consta na sentença recorrida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0856077-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

14/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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