Cumprimento de sentença 0800242-23.2023.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800242-23.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelante: Jozenei Gonçalves Pinto Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Jozenei Gonçalves Pinto Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE TERRENO - TAXA DE FRUIÇÃO INCABÍVEL - LOTE NÃO EDIFICADO - IPTU - COBRANÇA CABÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA PARCELADA - POSSIBILIDADE - IPTU - OBRIGAÇÃO DO AUTOR ATÉ A SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tratando-se de lote não edificado e inexistindo proveito econômico por ele proporcionado, bem como ausentes evidências de que a requerida tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição. II- O IPTU se torna obrigação do promissário comprador a partir da entrega do imóvel a ele, momento no qual ele passa a ter disponibilidade de posse, gozo e uso do bem. E enquanto estiver na posse do imóvel, o promissário comprador responde pelo pagamento desse tributo. III- A Lei nº 13.786/18 possui clara disposição quanto à restituição de valores em até12(doze)parcelasmensais. IV- Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUTAÇÃO DE CULPA À INCORPORADORA - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO MANIFESTA ACERCA DA DESISTÊNCIA E DA RESCISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer demonstração de onerosidade do contrato, mas verificando-se que o motivo da rescisão ocorreu, pois o ora recorrente não tinha condições financeiras de arcar com os custos das parcelas estabelecidas no contrato, mantem-se a sentença que determinou a retenção da percentagem de 10% do valor do contrato em favor da requerida. Recurso adesivo não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800242-23.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de São Bento Incorporadora Ltda. e negaram provimento ao apelo de Janilde Nita dos Santos, nos termos do voto do Relator..

25/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Todas as movimentações(114)