Procedimento Comum Cível 0800466-42.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800466-42.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Aías Alexsander Gueiros de França Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) Embargado: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para aguardar o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II- O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800466-42.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

15/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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