Cumprimento de sentença 0808458-94.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.071,15

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:21

Documento Digitalizado

23/04/2025, 16:35

Cobrança exaurida no GECOF

23/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:28

Arquivado Provisoriamente

25/02/2025, 12:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2025, 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0808458-94.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Venancio dos Santos - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos, etc. Expeça-se a certidão requerida. Após, cumpra-se a determinação de f. 351.

05/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(166)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:21

Documento Digitalizado

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 21:19

Despacho

•22/01/2025, 14:54

23/04/2025, 16:35

Cobrança exaurida no GECOF

23/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:28

Arquivado Provisoriamente

25/02/2025, 12:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2025, 17:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0808458-94.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Venancio dos Santos - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos, etc. Expeça-se a certidão requerida. Após, cumpra-se a determinação de f. 351.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 21:19

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2025, 15:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/01/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0808458-94.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Venancio dos Santos - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Vistos, etc. Cumpra a decisão de f. 336, aguardando-se em arquivo provisório, ulterior manifestação da parte, quanto à habilitação determinada. Intimem-se.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:12

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2025, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2025, 14:41

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2025, 14:06

Juntada de NULL

14/01/2025, 17:59

Juntada de Mandado

14/01/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:36

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:06

Prazo em Curso

05/12/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2024, 18:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/12/2024, 18:38

Prazo em Curso

27/11/2024, 13:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0808458-94.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Venancio dos Santos - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Diante do exposto, determino a suspensão da presente execução, nos termos do art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005. Cabe à parte exequente habilitar o seu crédito no juízo recuperacional. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

22/11/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 15:17

Deferimento

22/11/2024, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:43

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/10/2024, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

12/10/2024, 12:46

Expedição de Ofício.

08/10/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:17

Prazo em Curso

30/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2024.

28/09/2024, 02:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2024, 13:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/09/2024, 13:26

Prazo em Curso

27/09/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0808458-94.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Despacho fl. 311. "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se." Subconta nº 998599.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 07:55

Documento Digitalizado

25/09/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 14:06

Emissão da Relação

25/09/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/09/2024, 13:47

Evolução da Classe Processual

25/09/2024, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 16:26

Documento Digitalizado

24/09/2024, 13:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2024, 14:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Juliana Venancio dos Santos - Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Despacho de fls. 295. "Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se." Intimação - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0808458-94.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda, R$ 1.880,62 Devedores - ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0808458-94.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2024, 08:08

Emissão da Relação

06/09/2024, 08:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/09/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/09/2024, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:18

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/09/2024, 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/09/2024, 13:05

Transitado em Julgado em data

21/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Apelada: Juliana Venancio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ APURAÇÃO DO CRÉDITO - PACOTE TUR Acórdão - Apelação Cível nº 0808458-94.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Apelada: Juliana Venancio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808458-94.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Apelada: Juliana Venancio dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso Acórdão - Apelação Cível nº 0808458-94.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2024, 11:04

Prazo em Curso

25/06/2024, 17:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2024, 12:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2024, 06:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:53

Autos entregues em carga ao Defensor

19/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de Apelação

18/06/2024, 19:36

Prazo em Curso

06/06/2024, 14:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2024, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2024, 13:52

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 03:37

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 03:37

Emissão da Relação

05/06/2024, 03:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 13:18

Registro de Sentença

04/06/2024, 13:18

Julgado procedente o pedido

04/06/2024, 13:18

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 18:26

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2024, 13:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao Defensor

21/03/2024, 18:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/03/2024, 16:55

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

21/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2024, 15:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2024, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2024, 13:45

Expedição de NULL.

20/02/2024, 14:55

Prazo em Curso

20/02/2024, 14:54

Juntada de Mandado

16/02/2024, 15:24

Juntada de NULL

16/02/2024, 15:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/02/2024, 09:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/02/2024, 09:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2024, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2024, 08:12

Prazo em Curso

15/01/2024, 13:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2024, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/01/2024, 16:24

Prazo em Curso

12/01/2024, 15:14

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 15:14

Expedição de Carta.

12/01/2024, 15:14

Expedição em análise para assinatura

12/01/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:13

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2024, 18:13

Prazo em Curso

11/01/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 17:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 04:40:00, 3ª Vara Cível.

11/01/2024, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/01/2024, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:55

Conclusos para despacho

09/01/2024, 17:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/01/2024, 16:10

Informação do Sistema

20/11/2023, 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

20/11/2023, 15:05

Interlocutória

•22/11/2024, 15:17

Despacho

•24/09/2024, 16:26

Despacho

•04/09/2024, 16:18

Sentença

•04/06/2024, 13:18

Despacho

•11/01/2024, 14:55