Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802883-19.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.373,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:35

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 20:16

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 07:30

Documentos

Interlocutória

•02/09/2020, 11:08

Sentença

•15/12/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:35

Prazo em Curso

30/03/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2026, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 20:16

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 18:08

Prazo em Curso

24/10/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2025, 11:00

Evolução da Classe Processual

16/09/2025, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 18:02

Outras Decisões

25/08/2025, 18:02

Conclusos para despacho

16/07/2025, 18:52

Processo Reativado

16/07/2025, 18:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 18:46

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2025, 13:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 20:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 20:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2025, 20:15

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/01/2025, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/01/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Lucio Daniel Tulik DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0802883-19.2020.8.12.0019/50004 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/11/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

23/07/2024, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Lucio Daniel Tulik DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva ( Acórdão - Apelação Cível nº 0802883-19.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Lucio Daniel Tulik DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Julgamento Virtu Apelação Cível nº 0802883-19.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado do MS DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Lucio Daniel Tulik DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) EM Acórdão - Apelação Cível nº 0802883-19.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado do MS DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Lucio Daniel Tulik DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Re Acórdão - Apelação Cível nº 0802883-19.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2023, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2023, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2023.

09/01/2023, 19:42

Prazo em Curso

09/01/2023, 19:41

Informação do Sistema

21/11/2022, 16:45

Apensado ao processo numero do processo

21/11/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 00:49

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:34

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 14:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2021, 22:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/04/2021, 22:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:47

Autos entregues em carga ao Defensor

11/03/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2021, 20:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/02/2021, 20:18

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

18/02/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 15:16

Registro de Sentença

12/02/2021, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2021, 15:16

Conclusos para decisão

09/02/2021, 12:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 02:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2020, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 23:40

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2020, 23:40

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 23:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 23:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2020, 23:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 16:23

Registro de Sentença

15/12/2020, 16:23

Julgado procedente o pedido

15/12/2020, 16:23

Conclusos para decisão

14/12/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2020, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 07:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2020, 14:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/11/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

25/11/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2020, 17:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2020, 22:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/11/2020, 22:26

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

08/10/2020, 08:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 01:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 20:28

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2020, 20:28

Informação do Sistema

01/10/2020, 14:33

Apensado ao processo numero do processo

01/10/2020, 14:33

Informação do Sistema

28/09/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 16:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2020, 18:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/09/2020, 18:22

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2020, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2020, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2020, 12:04

Juntada de NULL

21/09/2020, 16:26

Juntada de Mandado

21/09/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:17

Autos entregues em carga ao Defensor

21/09/2020, 11:17

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2020, 10:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2020, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/09/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2020, 14:21

Prazo em Curso

08/09/2020, 14:19

Autos preparados para vista/intimação

08/09/2020, 14:18

Expedição de Carta.

08/09/2020, 14:17

Expedição de Carta.

08/09/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2020, 14:07

Expedição de Mandado.

08/09/2020, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2020, 11:08

Tutela Provisória

02/09/2020, 11:08

Recebidos os Autos do NAT

31/08/2020, 09:52

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 09:52

Conclusos para despacho

28/08/2020, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2020, 18:05

Informação do Sistema

21/08/2020, 20:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/08/2020, 20:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/08/2020, 11:15

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 11:14

Sentença

•12/02/2021, 15:16

Acórdão

•31/01/2025, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:17

Acórdão

•31/01/2025, 12:17

Acórdão

•31/01/2025, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:21

Acórdão

•31/01/2025, 12:22

Acórdão

•31/01/2025, 12:22

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:22

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:28

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:28

Despacho

•31/01/2025, 12:37

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•02/09/2020, 11:08

Sentença

•15/12/2020, 16:23

Sentença

•12/02/2021, 15:16

Acórdão

•31/01/2025, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:17

Acórdão

•31/01/2025, 12:17

Acórdão

•31/01/2025, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:17

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:21

Acórdão

•31/01/2025, 12:22

Acórdão

•31/01/2025, 12:22

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:22

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:28

Decisão Monocrática Terminativa

•31/01/2025, 12:28

Despacho

•31/01/2025, 12:37

Acórdão

•31/01/2025, 12:37

Interlocutória

•25/08/2025, 18:02