Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004597-02.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Criminal · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:21

Manifestação do Ministério Público

10/03/2026, 13:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:11

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:09

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 19:24

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:51

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:14

Juntada de Mandado

10/02/2026, 12:12

Todas as movimentações(295)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:21

Manifestação do Ministério Público

10/03/2026, 13:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:11

Documentos

Despacho

•09/09/2019, 18:41

Despacho

•16/12/2019, 17:04

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:09

Expedição em análise para assinatura

02/03/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 19:24

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 15:34

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:51

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:14

Juntada de Mandado

10/02/2026, 12:12

Juntada de NULL

10/02/2026, 12:12

Expedição em análise para assinatura

09/02/2026, 15:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/02/2026, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/02/2026, 16:15

Prazo em Curso

21/01/2026, 14:53

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 14:52

Autos preparados para expedição

17/12/2025, 17:21

Manifestação do Ministério Público

16/12/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:01

Autos entregues em carga ao Promotor

15/12/2025, 15:00

Juntada de NULL

12/12/2025, 16:46

Prazo em Curso

30/10/2025, 17:42

Prazo em Curso

24/10/2025, 11:07

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 11:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/10/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:33

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/10/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2025, 11:11

Juntada de NULL

08/07/2025, 14:19

Conclusos para despacho

01/07/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

01/07/2025, 09:20

Documento Digitalizado

01/07/2025, 09:19

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 21:55

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2025, 09:42

Prazo em Curso

04/06/2025, 18:11

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 18:25

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:53

Manifestação do Ministério Público

27/05/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 07:38

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:37

Prazo em Curso

21/05/2025, 19:40

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 08:32

Juntada de NULL

28/04/2025, 12:59

Expedição de Ofício.

08/04/2025, 16:49

Prazo em Curso

01/04/2025, 15:04

Documento Digitalizado

01/04/2025, 15:02

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 14:33

Juntada de NULL

01/04/2025, 14:25

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 17:23

Recebidos os autos

28/02/2025, 15:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/02/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

26/02/2025, 14:23

Prazo em Curso

26/02/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 14:21

Documento Digitalizado

26/02/2025, 14:10

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 17:56

Emissão da Relação

18/02/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

18/02/2025, 17:54

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 14:34

Manifestação do Ministério Público

06/02/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:39

Autos entregues em carga ao Promotor

05/02/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 18:08

Conclusos para decisão

04/02/2025, 16:12

Conclusos para despacho

03/02/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:45

Redistribuição de Processo - Saída

21/01/2025, 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/01/2025, 13:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/01/2025, 17:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/01/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo César Lucas Batista Advogado: Pedro Paulo Centurião (OAB: 14064/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Recurso Extraordinário nº 0004597-02.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Ciência dos retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal. Ao cartório para as baixas necessárias.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo César Lucas Batista Advogado: Pedro Paulo Centurião (OAB: 14064/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Recurso Extraordinário nº 0004597-02.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Ciência dos retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal. Ao cartório para as baixas necessárias.

13/12/2024, 00:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/11/2024, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo César Lucas Batista Advogado: Pedro Paulo Centurião (OAB: 14064/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande, em substituição ao D Recurso Extraordinário nº 0004597-02.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo César Lucas Batista Advogado: Pedro Paulo Centurião (OAB: 14064/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Presentes os requisitos Recurso Extraordinário nº 0004597-02.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli recebo o Recurso Extraordinário interposto às p. 1/3. O Recorrido apresentou contraminuta às p. 09-14 Remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Trib

06/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2021, 14:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 00:59

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 16:40

Autos entregues em carga ao Promotor

07/06/2021, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 18:22

Conclusos para despacho

28/05/2021, 17:48

Juntada de Petição de Apelação

20/05/2021, 18:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 14:46

Prazo em Curso

12/05/2021, 12:43

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 01:52

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2021, 13:37

Emissão da Relação

11/05/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:25

Autos entregues em carga ao Promotor

10/05/2021, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 17:03

Registro de Sentença

05/04/2021, 17:03

Sentença Condenatória

05/04/2021, 17:03

Conclusos para julgamento

19/01/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 10:49

Prazo em Curso

17/12/2020, 13:38

Publicado ato_publicado em 16/12/2020.

16/12/2020, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 12:45

Emissão da Relação

15/12/2020, 12:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2020, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 13:52

Conclusos para despacho

30/10/2020, 10:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 13:31

Autos entregues em carga ao Promotor

23/10/2020, 13:30

Juntada de Petição de Alegações finais

14/09/2020, 12:21

Juntada de NULL

09/09/2020, 15:26

Juntada de Mandado

09/09/2020, 15:26

Juntada de NULL

09/09/2020, 15:22

Juntada de Mandado

09/09/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:10

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/08/2020, 18:43

Recebida a denúncia

28/08/2020, 12:00

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

28/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 19:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2020.

27/08/2020, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 18:40

Prazo em Curso

08/07/2020, 14:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/07/2020, 09:14

Prazo em Curso

08/07/2020, 09:13

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 09:12

Expedição de Ofício.

08/07/2020, 09:11

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 09:04

Autos preparados para expedição

03/07/2020, 08:23

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 08:22

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 08:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:13

Expedição de Mandado.

16/06/2020, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2020, 11:20

Autos preparados para expedição

16/06/2020, 11:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2020, 11:13

Emissão da Relação

16/06/2020, 11:13

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

16/06/2020, 01:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 17:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2020, 08:31

Publicado ato_publicado em 11/06/2020.

11/06/2020, 01:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 10:15

Autos preparados para expedição

09/06/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 18:43

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 18:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2020 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.

09/06/2020, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 17:59

Conclusos para decisão

20/05/2020, 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 21:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/03/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 14:14

Documento Digitalizado

12/03/2020, 14:12

Documento Digitalizado

12/03/2020, 14:11

Prazo em Curso

10/03/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 13:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 18:45

Autos preparados para expedição

09/03/2020, 12:46

Publicado ato_publicado em 07/03/2020.

07/03/2020, 00:22

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2020, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2020, 07:32

Emissão da Relação

06/03/2020, 07:32

Autos preparados para expedição

06/03/2020, 07:29

Autos preparados para expedição

05/03/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor

05/03/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 10:51

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2020 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.

05/03/2020, 10:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/02/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 16:55

Conclusos para despacho

24/01/2020, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2020, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 18:27

Juntada de Petição de Denúncia

15/01/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 12:31

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2020, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 17:04

Conclusos para despacho

14/11/2019, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2019, 18:02

Juntada de Mandado

31/10/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 12:04

Autos entregues em carga ao Promotor

31/10/2019, 12:04

Documento Digitalizado

31/10/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 09:25

Prazo em Curso

24/09/2019, 11:40

Expedição de Ofício.

19/09/2019, 16:57

Autos preparados para expedição

11/09/2019, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2019, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 18:41

Conclusos para despacho

02/09/2019, 18:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 10:57

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2019, 10:57

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

01/08/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 13:54

Documento Digitalizado

16/07/2019, 13:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/07/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 14:38

Expedição de Ofício.

04/07/2019, 14:35

Autos preparados para expedição

04/07/2019, 09:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 09:47

Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

03/07/2019, 03:47

Autos preparados para expedição

02/07/2019, 09:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2019, 09:50

Emissão da Relação

02/07/2019, 09:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2019, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 09:29

Autos preparados para expedição

12/06/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 12:05

Autos entregues em carga ao Promotor

12/06/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 12:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/08/2019 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.

12/06/2019, 11:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 10:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 10:03

Autos entregues em carga ao Promotor

28/05/2019, 10:03

Documento Digitalizado

28/05/2019, 09:54

Documento Digitalizado

28/05/2019, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 13:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2019, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 17:11

Autos entregues em carga ao Promotor

14/05/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 18:19

Autos preparados para expedição

22/04/2019, 17:40

Documento Digitalizado

10/04/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 16:04

Documento Digitalizado

05/04/2019, 14:23

Distribuído por sorteio

05/04/2019, 13:07

Despacho

•06/02/2020, 16:55

Despacho

•04/06/2020, 17:59

Despacho

•23/11/2020, 13:57

Sentença

•05/04/2021, 17:03

Despacho

•31/05/2021, 18:22

Despacho

•10/01/2025, 17:33

Interlocutória

•10/01/2025, 17:35

Despacho

•10/01/2025, 17:35

Despacho

•10/01/2025, 17:36

Despacho

•04/02/2025, 18:08

Despacho

•28/05/2025, 18:25

Despacho

•30/06/2025, 21:55

Despacho

•07/10/2025, 15:54

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/09/2019, 18:41

Despacho

•16/12/2019, 17:04

Despacho

•06/02/2020, 16:55

Despacho

•04/06/2020, 17:59

Despacho

•23/11/2020, 13:57

Sentença

•05/04/2021, 17:03

Despacho

•31/05/2021, 18:22

Despacho

•10/01/2025, 17:33

Interlocutória

•10/01/2025, 17:35

Despacho

•10/01/2025, 17:35

Despacho

•10/01/2025, 17:36

Despacho

•04/02/2025, 18:08

Despacho

•28/05/2025, 18:25

Despacho

•30/06/2025, 21:55

Despacho

•07/10/2025, 15:54

Despacho

•23/02/2026, 19:24