Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824386-87.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.110,72

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:09

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:27

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:43

Todas as movimentações(124)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:09

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 16:27

Despacho

•23/02/2026, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 08:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:27

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 05:37

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2026, 09:57

Evolução da Classe Processual

06/03/2026, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 16:56

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2026.

15/02/2026, 03:51

Prazo em Curso

12/02/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

07/02/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 14:08

Prazo em Curso

05/02/2026, 18:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/01/2026, 15:21

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 07:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 07:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2026, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/01/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:29

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2026, 11:29

Emissão da Relação

20/01/2026, 11:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/12/2025, 21:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/12/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aparecido Gimenes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Feder Recurso Extraordinário nº 0824386-87.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aparecido Gimenes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço Recurso Extraordinário nº 0824386-87.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aparecido Gimenes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço Recurso Extraordinário nº 0824386-87.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aparecido Gimenes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/ Recurso Especial nº 0824386-87.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aparecido Gimenes DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Especial nº 0824386-87.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/01/2020, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/01/2020, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 15:37

Prazo em Curso

19/12/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 02:06

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2019, 10:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2019, 10:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2019, 16:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2019, 16:58

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2019, 15:24

Prazo em Curso

04/11/2019, 14:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/11/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 10:00

Documento Digitalizado

01/11/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2019, 16:41

Prazo em Curso

31/10/2019, 16:40

Documento Digitalizado

31/10/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2019, 10:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2019, 10:21

Prazo em Curso

29/10/2019, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2019, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 09:09

Documento Digitalizado

25/10/2019, 16:54

Prazo em Curso

24/10/2019, 17:00

Documento Digitalizado

24/10/2019, 16:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:44

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

24/10/2019, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:10

Registro de Sentença

24/10/2019, 16:09

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2019, 16:09

Conclusos para despacho

17/10/2019, 18:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2019, 11:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2019, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2019, 18:46

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2019, 15:42

Juntada de NULL

02/09/2019, 13:12

Juntada de Mandado

02/09/2019, 13:12

Prazo em Curso

28/08/2019, 16:27

Juntada de NULL

28/08/2019, 16:25

Juntada de Mandado

28/08/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 10:25

Prazo em Curso

16/08/2019, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/08/2019, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/08/2019, 14:57

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 18:24

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 18:23

Expedição em análise para assinatura

15/08/2019, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 16:44

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2019, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2019, 13:45

Tutela Provisória

15/08/2019, 13:45

Recebidos os Autos do NAT

14/08/2019, 12:20

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 07:23

Conclusos para decisão

29/07/2019, 11:57

Recebidos os Autos do NAT

29/07/2019, 11:56

Informação do Sistema

29/07/2019, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2019, 10:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/07/2019, 09:42

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 09:41

Acórdão

•15/12/2025, 21:23

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 21:13

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 21:13

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:32

Acórdão

•15/12/2025, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:13

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:13

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:08

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:08

Acórdão

•15/12/2025, 17:55

Despacho

•15/12/2025, 17:55

Sentença

•24/10/2019, 16:09

Todos os documentos(16)

Despacho

•12/05/2026, 16:27

Despacho

•23/02/2026, 16:56

Acórdão

•15/12/2025, 21:23

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 21:13

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 21:13

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:33

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:32

Acórdão

•15/12/2025, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:13

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:13

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:08

Decisão Monocrática Terminativa

•15/12/2025, 18:08

Acórdão

•15/12/2025, 17:55

Despacho

•15/12/2025, 17:55

Sentença

•24/10/2019, 16:09

Interlocutória

•15/08/2019, 13:45