Execução de Título Extrajudicial 0002896-24.2005.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0002896-24.2005.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:30

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:46

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 16:46

Recebidos os autos

05/02/2025, 17:09

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 17:09

Extinto o processo por desistência

05/02/2025, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 09:17

Juntada de Petição de tipo

22/01/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Egberto Fantin (OAB 35225/PR), Diego Luiz Pasqualli (OAB 41932/PR), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0002896-24.2005.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sperafico Agroindustrial Ltda - Exectdo: Neri Gallert - Verifica-se que o executado percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.302,00 (f. 186-187). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais são impenhoráveis. Ademais, embora a regra de impenhorabilidade possa ser mitigada, o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No presente caso, a implementação da penhora de 15% sobre o salário do executado resultaria em um saldo líquido que comprometeria o sustento mínimo do devedor. A efetividade da prestação jurisdicional deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se sacrifícios exagerados à parte executada. Observa-se que, na ausência de um parâmetro legal específico, considera-se razoável que a penhora não limite o executado a um saldo mensal inferior a valores mínimos suficientes para a subsistência digna. Neste caso, o desconto requerido afrontaria a dignidade e a subsistência do devedor. Dessa forma, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e considerando os elementos que evidenciam que a constrição, mesmo que em percentual de 15%, prejudicaria a dignidade da parte executada e de sua família, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Se transcorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução e a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, advertindo a parte exequente de que, ultrapassado o prazo de um ano sem movimentação, será iniciada a contagem da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:30

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 17:08

Interlocutória

•27/11/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Egberto Fantin (OAB 35225/PR), Diego Luiz Pasqualli (OAB 41932/PR), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0002896-24.2005.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sperafico Agroindustrial Ltda - Exectdo: Neri Gallert - Verifica-se que o executado percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.302,00 (f. 186-187). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais são impenhoráveis. Ademais, embora a regra de impenhorabilidade possa ser mitigada, o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No presente caso, a implementação da penhora de 15% sobre o salário do executado resultaria em um saldo líquido que comprometeria o sustento mínimo do devedor. A efetividade da prestação jurisdicional deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se sacrifícios exagerados à parte executada. Observa-se que, na ausência de um parâmetro legal específico, considera-se razoável que a penhora não limite o executado a um saldo mensal inferior a valores mínimos suficientes para a subsistência digna. Neste caso, o desconto requerido afrontaria a dignidade e a subsistência do devedor. Dessa forma, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e considerando os elementos que evidenciam que a constrição, mesmo que em percentual de 15%, prejudicaria a dignidade da parte executada e de sua família, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Se transcorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução e a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, advertindo a parte exequente de que, ultrapassado o prazo de um ano sem movimentação, será iniciada a contagem da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

02/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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