Ação Penal - Procedimento Sumário 0008366-80.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos Infringentes e de Nulidade · Des. Ruy Celso Barbosa Florence 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE VENICIO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

IPJ SAULO SOARES FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

IPJ DAGOBERTO PETERS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PAULO NEMIROVSKY

OAB/MS 12303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 12:11

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 19:09

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:47

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 08:25

Documento Digitalizado

03/07/2025, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:39

Prazo em Curso

26/06/2025, 09:02

Documento Digitalizado

26/06/2025, 09:02

Juntada de Mandado

25/06/2025, 14:55

Juntada de NULL

25/06/2025, 14:55

Prazo em Curso

04/06/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 14:29

Expedição em análise para assinatura

02/06/2025, 07:24

Documento Digitalizado

02/06/2025, 07:19

Todas as movimentações(235)

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 12:11

Autos preparados para expedição

24/03/2026, 19:09

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:47

Autos preparados para expedição

03/07/2025, 08:25

Documento Digitalizado

03/07/2025, 08:24

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 15:01

Interlocutória

•19/06/2023, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:39

Prazo em Curso

26/06/2025, 09:02

Documento Digitalizado

26/06/2025, 09:02

Juntada de Mandado

25/06/2025, 14:55

Juntada de NULL

25/06/2025, 14:55

Prazo em Curso

04/06/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 14:29

Expedição em análise para assinatura

02/06/2025, 07:24

Documento Digitalizado

02/06/2025, 07:19

Juntada de Outros documentos

27/10/2024, 19:33

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 08:11

Autos preparados para expedição

15/08/2024, 13:27

Juntada de Informações

15/08/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:09

Expedição em análise para assinatura

01/08/2024, 17:01

Documento Digitalizado

01/08/2024, 16:58

Expedição em análise para assinatura

01/08/2024, 15:57

Autos preparados para expedição

31/07/2024, 18:09

Manifestação do Ministério Público

30/07/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2024, 14:30

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: José Venicio Alves da Silva - Fica a defesa do réu intimada do inteiro teor do despaho de f. 334, proferido nos autos, do qual segue trecho: "01. Tendo em vista o teor do acórdão de f. 315/325, o qual alterou o regime inicial de cumprimento de pena do acusado e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como do trânsito em julgado certif Intimação - ADV: Paulo Nemirovsky (OAB 12303/MS) Processo 0008366-80.2021.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

15/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 07:51

Autos entregues em carga ao Promotor

11/07/2024, 16:55

Emissão da Relação

11/07/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:40

Autos entregues em carga ao Promotor

11/07/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:01

Prazo em Curso

08/07/2024, 13:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/07/2024, 13:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/07/2024, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2023, 08:31

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:27

Autos entregues em carga ao Promotor

19/10/2023, 15:27

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

17/10/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2023, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/09/2023, 16:14

Juntada de NULL

14/09/2023, 13:36

Juntada de Mandado

14/09/2023, 13:36

Prazo em Curso

14/08/2023, 18:14

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 09:35

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 08:26

Expedição em análise para assinatura

08/08/2023, 18:04

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 17:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2023, 11:02

Manifestação do Ministério Público

01/08/2023, 11:02

Documento Digitalizado

19/07/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 18:23

Autos entregues em carga ao Promotor

18/07/2023, 18:23

Juntada de NULL

17/07/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/06/2023, 15:17

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de Apelação

16/06/2023, 11:00

Prazo em Curso

14/06/2023, 22:51

Publicado ato_publicado em 08/06/2023.

08/06/2023, 02:12

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 16:45

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 14:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2023, 14:04

Manifestação do Ministério Público

07/06/2023, 14:04

Expedição em análise para assinatura

07/06/2023, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 20:44

Autos entregues em carga ao Promotor

06/06/2023, 20:43

Emissão da Relação

06/06/2023, 20:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 09:44

Registro de Sentença

06/06/2023, 09:44

Sentença Condenatória

06/06/2023, 09:44

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais

29/05/2023, 19:00

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:54

Emissão da Relação

22/05/2023, 11:00

Juntada de NULL

12/05/2023, 18:16

Juntada de Mandado

12/05/2023, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de Alegações finais

11/05/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:49

Autos entregues em carga ao Promotor

27/04/2023, 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2023 07:37:45, 2ª Vara Criminal.

27/04/2023, 07:37

Expedição em análise para assinatura

26/04/2023, 18:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2023, 12:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/02/2023, 08:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/02/2023, 09:56

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 16:46

Documento Digitalizado

14/02/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2023, 14:02

Manifestação do Ministério Público

14/02/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 10:44

Expedição de Ofício.

14/02/2023, 10:43

Expedição em análise para assinatura

14/02/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:51

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2023, 09:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/02/2023, 09:51

Emissão da Relação

14/02/2023, 09:50

Documento Digitalizado

16/12/2022, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:19

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 13:45

Proferida decisão interlocutória

21/11/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 07:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

21/11/2022, 07:49

Conclusos para despacho

17/11/2022, 18:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2022, 17:32

Manifestação do Ministério Público

17/11/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:36

Autos entregues em carga ao Promotor

31/10/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 12:30

Juntada de NULL

27/10/2022, 12:20

Juntada de Mandado

27/10/2022, 12:20

Autos preparados para expedição

25/10/2022, 18:40

Manifestação do Ministério Público

24/10/2022, 09:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2022, 09:32

Documento Digitalizado

20/10/2022, 12:20

Documento Digitalizado

20/10/2022, 12:20

Documento Digitalizado

20/10/2022, 12:20

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 12:31

Expedição de Mandado.

14/10/2022, 16:27

Expedição de Ofício.

14/10/2022, 14:46

Expedição em análise para assinatura

14/10/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:32

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:27

Evolução da Classe Processual

14/10/2022, 12:24

Autos preparados para expedição

04/10/2022, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 14:25

Recebida a denúncia

28/09/2022, 14:25

Conclusos para despacho

23/09/2022, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2022, 15:31

Manifestação do Ministério Público

22/09/2022, 15:31

Juntada de Petição de Denúncia

22/09/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2022, 14:35

Juntada de NULL

31/08/2022, 14:34

Juntada de Mandado

31/08/2022, 14:34

Documento Digitalizado

31/08/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 11:00

Prazo em Curso

05/08/2022, 16:38

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 14:59

Expedição em análise para assinatura

05/08/2022, 12:07

Autos preparados para expedição

14/07/2022, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 13:55

Conclusos para despacho

04/07/2022, 09:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2022, 14:01

Manifestação do Ministério Público

01/07/2022, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/06/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2022, 17:01

Processo Desarquivado

09/06/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 10:30

Arquivado Provisoriamente

08/04/2022, 08:16

Documento Digitalizado

16/03/2022, 15:37

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 15:22

Documento Digitalizado

11/03/2022, 15:22

Expedição de Ofício.

10/03/2022, 18:17

Expedição em análise para assinatura

10/03/2022, 14:58

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 13:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 16:01

Publicado ato_publicado em 28/02/2022.

28/02/2022, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:53

Autos entregues em carga ao Promotor

24/02/2022, 10:53

Emissão da Relação

24/02/2022, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 16:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

18/02/2022, 16:12

Conclusos para despacho

18/02/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:32

Autos preparados para expedição

17/02/2022, 15:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:26

Autos entregues em carga ao Promotor

08/02/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 15:25

Autos preparados para expedição

03/02/2022, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:13

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2022, 11:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:30

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 15:59

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:11

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

17/12/2021, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 17:03

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:27

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

05/11/2021, 17:18

Apensado ao processo numero do processo

05/11/2021, 14:33

Distribuído por dependência

05/11/2021, 14:33

Sentença

•06/06/2023, 09:44

Interlocutória

•21/11/2022, 13:45

Interlocutória

•28/09/2022, 14:25

Despacho

•07/07/2022, 17:10

Interlocutória

•18/02/2022, 16:12

Despacho

•02/02/2022, 17:13

Despacho

•17/12/2021, 15:59