Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Suelly Katia Borba Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Elise Barbosa Loureiro (OAB: 15668/MS)
Apelado: J&T Express Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 17403A/MS)
Interessado: IN Glow Brasil Intermediação de Negórios Ltda Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - JULGAMENTO IMPROCEDENTE - COMPRA REALIZADA QUE NÃO FOI ENTREGUE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - VALORES DEVOLVIDOS APOS A PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS ANTES DA PARTE REQUERIDA TER SIDO CITADA - CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE O PAGAMENTO E A RESTITUIÇÃO - FATO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE NOS AUTOS - INTENÇÃO DE RECEBER A CORREÇÃO DO VALOR QUE NÃO É SUFICIENTE A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA A RESTITUIÇÃO JÁ REALIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801433-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.