Procedimento Comum Cível 0801838-26.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801838-26.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lindomar Teixeira Lopes - Réu: Newe Seguros S.A. - sENT PARTE DISPOSITIVA....Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 119.250,63 (cento e dezenove mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos) que sofrerá correção mensal desde o sinistro pelo IPCA-IBGE, índice adotado no contrato, além da incidência de juros de mora a partir da citação, no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil Brasileiro. Considerando-se que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol do advogado da parte ré. Por sua vez, condeno a ré ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora no equivalente a 90% (noventa por cento) do valor abaixo fixado a este título. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Dhionatan Gontijo Marques (OAB 21782/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS) Processo 0801838-26.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

01/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

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